Decreto nº 22.084/2023
Altera o Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.084 DE 02 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 12.116 , de 07 de maio de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.116 , de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
...
III - a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV - a Secretária da Saúde;
V - a Secretária da Educação;
VI - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;
...
IX - a Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais;
...
XI - a Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento;
XII - o Secretário de Justiça e Direitos Humanos;
XIII - o Secretário de Meio Ambiente;
XIV - o Secretário da Fazenda;
XV - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
..." (NR)
Art. 2º O
§ 2º do art. 7º do Decreto nº 18.470 , de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
...
§ 2º Aplicam-se aos administradores as vedações dos incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 5º deste Decreto." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de junho de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural
Wallison Oliveira Torres
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Alexandro da Anunciação Reis
Secretário de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais em exercício
Elisângela dos Santos Araújo
Secretária de Políticas para as Mulheres
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Eduardo Mendonça Sodré Martins
Secretário do Meio Ambiente
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretaria da Administração
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Angelo Mario Cerqueira de Almeida
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marcelo Ferreira Lemos Filho
Secretário de Cultura em exercício
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
José Antônio Maia Gonçalves
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
1
Casa Civil | Estado da Bahia
3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br
Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12116/2010 de //
Decreto nº 18470/2018 de //