Decreto nº 22.108/2023
Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.108 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e do que consta do Processo SEI nº 030.0148.2023.0055062-86, DECRETA:
Art. 1º O item "3" da alínea "f" do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 59. - ...
I - ....
........
f)
........
3 - ....
........
Medalha do Mérito Três Marias - Heroínas do Brasil - 0,10
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28792/1982 de //