Decreto nº 22.109/2023
Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.109 DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 17.611 , de 18 de maio de 2017, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 17.611 , de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - ...
...
IV - da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH;
...
§ 1º Os titulares da Unidade Administrativa e dos Órgãos citados nos incisos I a VI do caput deste artigo indicarão os seus respectivos representantes titulares e suplentes.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17611/2017 de //