Decreto nº 22.118/2023

DECRETO Nº 22.118 DE 26 DE JUNHO DE 2023

Altera o Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0010250-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 192,06m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte das Algarobas, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.344 , de 20 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU E 849 MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Monte das Algarobas

Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)

V1 V2 335.668,0386 8.546.636,5869 344º45`48" 1,58

V2 V3 335.667,6239 8.546.638,1094 44º40`49" 17,88

V3 V4 335.680,1965 8.546.650,8231 104º45`47" 1,70

V4 V5 335.681,8404 8.546.650,3899 164º40`48" 17,88

V5 V6 335.686,5653 8.546.633,1421 224º45`49" 1,78

V6 V1 335.685,3103 8.546.631,8767 285º15`15" 17,90

Área: 192,06m² Perímetro: 58,73m

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21344/2022 de 20/04/2022