Decreto nº 22.126/2023
Altera o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 685, de 18 de novembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.126 DE 04 DE JULHO DE 2023
Altera o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 685 , de 18 de novembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, aprovado pelo Decreto nº 685 , de 18 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
I - o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor de data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 685/1991 de 18/11/1991