Decreto nº 22.134/2023
Altera o Decreto nº 21.355, de 28 de abril de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.134 DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.355 , de 28 de abril de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0010223-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.355 , de 28 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.876,21m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Monte das Algarobas, Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.355 , de 28 de abril de 2022, passa vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB 04 MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Monte das Algarobas
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 337.815,9220 8.546.185,2518 111º52`06" 60,00
V2 V3 337.871,6040 8.546.162,9035 201º50`54" 32,07
V3 V4 337.859,6698 8.546.133,1389 292º03`37" 44,46
V4 V5 337.818,4680 8.546.149,8360 311º08`10" 16,47
V5 V1 337.806,0651 8.546.160,6695 21º50`58" 26,48
Área: 1.876,21m² Perímetro: 179,47m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21355/2022 de 28/04/2022