Decreto nº 22.198/2023
Altera o Decreto nº 21.298, de 06 de abril de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.198 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.298 , de 06 de abril de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002395-31, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.298 , de 06 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 194,53m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Lagoa do Carro, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.298 , de 06 de abril de 2022, passa vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU E548 MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Carro
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 333.912,6799 8.551.950,9526 10[º]36`32" 1,77
V2 V3 333.913,0066 8.551.952,6968 70[º]31`38" 17,88
V3 V4 333.929,8643 8.551.958,6574 130[º]36`38" 1,70
V4 V5 333.931,1548 8.551.957,5509 190[º]31`37" 17,88
V5 V6 333.927,8876 8.551.939,9686 250[º]36`39" 1,91
V6 V1 333.926,0890 8.551.939,3356 310[º]54`15" 17,74
Área: 194,53m² Perímetro: 58,88m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21298/2022 de 06/04/2022