Decreto nº 22.263/2023
Altera o Decreto nº 21.685, de 21 de outubro de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.263 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.685 , de 21 de outubro de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 011.6827.2022.0068550-74, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 21.685 , de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.314,01m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Projetada e na Rua João Adelino, s/nº s, Bairro Joaquim Antunes, no Município de Campo Alegre de Lourdes - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Campo Alegre de Lourdes - Bahia." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.685 , de 21 de outubro de 2022, passa vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 1.778,62m² LOCALIDADE: Rua Projetada, s/n, Bairro Joaquim Antunes MUNICÍPIO: Campo Alegre de Lourdes - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
Pt0 8946848,67 718963,80 94º56`2.10" 26,00
Pt1 8946846,43 718989,72 178º57`8.12" 42,00
Pt2 8946804,39 718990,49 268º11`6.21" 54,68
Pt3 8946802,65 718935,84 31º17`31.91` 53,85
Perímetro: 176,66m Área total: 1.778,62m²
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 1.535,39m² LOCALIDADE: Rua João Adelino, s/n, Bairro Joaquim Antunes MUNICÍPIO: Campo Alegre de Lourdes - Bahia
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
Pt0 8946852,62 718917,97 94º56`1.99` 46,00
Pt1 8946848,67 718963,80 211º17`31.91" 53,85
Pt2 8946802,65 718935,84 268º11`6.39` 16,80
Pt3 8946802,12 718919,05 358º46`23.16" 50,50
Perímetro: 167,15m Área total: 1.535,39m²
1
Casa Civil | Estado da Bahia
3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br
Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21685/2022 de 21/10/2022