Decreto nº 22.290/2023
Altera o Decreto nº 21.320, de 12 de abril de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.290 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.320 , de 12 de abril de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0026611-11, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.320 , de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 259,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua 21 de Janeiro, Centro, s/n, no Município de Santa Inês - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.320 , de 12 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar ÁREA: 259,00m² LOCALIDADE: Rua 21 de Janeiro, Centro, s/n MUNICÍPIO: Santa Inês - Bahia
Ponto Coord. Norte(m) Coord. Leste (m) Azimute Distância(m)
M-0001 8.530.571,7430 411.645,9833 165º25`18" 7,00
M-0002 8.530.564,9684 411.647,7452 254º57`27" 37,00
M-0003 8.530.555,3654 411.612,0119 345º25`20" 7,00
M-0004 8.530.562,1400 411.610,2500 74º57`27" 37,00
Perímetro: 88,00m Área total: 259,00m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21320/2022 de 12/04/2022