Decreto nº 22.415/2023
Altera o Decreto nº de 21.956, de 17 de março 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.415 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº de 21.956, de 17 de março 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0030720-18, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.956 , de 17 de março 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 314.200,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no distrito de Machadinho, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 21.956 , de 17 de março 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os Anexos II a V do Decreto nº 21.956 , de 17 de março de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2023.
GERALDO JÚNIOR
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas SIRGAS IMÓVEL: Acesso ao Centro de Reservação MUNICÍPIO: Camaçari - BA LOCALIDADE: Distrito de Machadinho
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V0 V1 577.950,2521 8.589.084,0365 155º59`40" 199,20
V1 V2 578.031,2924 8.588.902,0653 161º18`43" 364,62
V2 V3 578.148,1225 8.588.556,6690 166º37`46" 97,90
V3 V4 578.170,7610 8.588.461,4255 234º09`54" 299,51
V4 V5 577.903,5053 8.588.326,2198 271º53`57" 42,52
V5 V6 577.861,0070 8.588.327,6291 301º12`23" 193,89
V6 V7 577.695,1681 8.588.428,0901 293º58`18" 34,92
V7 V8 577.663,2595 8.588.442,2778 258º07`57" 20,60
V8 V9 577.643,0976 8.588.438,0410 235º54`36" 59,25
V9 V10 577.594,0303 8.588.404,8323 250º43`52" 9,56
V10 V11 577.585,0028 8.588.401,6764 308º29`55" 41,84
V11 V12 577.552,2591 8.588.427,7207 312º52`21" 32,79
V12 V13 577.528,2265 8.588.450,0318 330º17`08" 14,09
V13 V14 577.521,2430 8.588.462,2680 347º47`19" 16,01
V14 V15 577.517,8571 8.588.477,9135 51º17`33" 79,89
V15 V16 577.580,1974 8.588.527,8708 339º27`25" 115,02
V16 V17 577.539,8366 8.588.635,5743 354º58`51" 73,32
V17 V18 577.533,4219 8.588.708,6134 03º13`49" 45,94
V18 V19 577.536,0106 8.588.754,4825 40º11`05" 32,55
V19 V20 577.557,0108 8.588.779,3463 59º39`42" 29,74
V20 V21 577.582,6761 8.588.794,3669 50º00`31" 77,33
V21 V22 577.641,9212 8.588.844,0642 65º07`51" 59,28
V22 V23 577.695,7030 8.588.868,9936 27º52`48" 163,47
V23 V24 577.772,1460 8.589.013,4920 69º37`44" 154,15
V24 V0 577.916,6530 8.589.067,1503 63º19`00" 37,60
Área: 314.200,00m²Perímetro: 2.294,99m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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