Decreto nº 22.460/2023
Altera o Decreto nº 21.858, de 30 de dezembro de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.460 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 21.858 , de 30 de dezembro de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0017934-35, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.858 , de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 49,92m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Caeira, Ilha de Tinharé, Gamboa do Morro de São Paulo, no Município de Cairú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 21.858 , de 30 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Fica revogado o Anexo III do Decreto nº 21.858 , de 30 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: POÇO 01 MUNICÍPIO: Cairú - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Caeira, Ilha de Tinharé, Gamboa do Morro de São Paulo
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 509.386,3381 8.519.505,3708 196º20`01" 4,96
V2 V3 509.384,9431 8.519.500,6106 106º41`09" 5,01
V3 V4 509.389,7412 8.519.499,1724 16º13`54" 5,00
V4 V1 509.391,1388 8.519.503,9731 286º13`58" 5,00
Área: 24,92m² Perímetro: 19,97m
ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: POÇO 02 MUNICÍPIO: Cairú - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Caeira, Ilha de Tinharé, Gamboa do Morro de São Paulo
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 508.641,4528 8.519.108,9203 324º46`23" 5,00
V2 V3 508.638,5675 8.519.113,0064 54º47`02" 5,00
V3 V4 508.642,6524 8.519.115,8897 144º47`05" 5,00
V4 V1 508.645,5357 8.519.111,8047 234º45`37" 5,00
Área: 25,00m² Perímetro: 20,00m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21858/2022 de 30/12/2022