Decreto nº 22.588/2024
Altera o Decreto nº 22.273, de 14 de setembro de 2023, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.588 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 22.273 , de 14 de setembro de 2023, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 100.0899.2023.0014632-14, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 22.273 , de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 28,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Jorge Curi, Loteamento Vilarejo, no Município de Cruz das Almas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 22.273 , de 14 de setembro de 2023, passa vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Área 14A MUNICÍPIO: Cruz das Almas - Bahia LOCALIDADE: Rua Jorge Curi, Loteamento Vilarejo
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 487.172,28 8.598.798,24 223[º]41`17" 27,80
V2 V3 487.153,08 8.598.778,14 136[º]13`08" 1,00
V3 V4 487.153,77 8.598.777,42 43[º]45`41" 27,80
V4 V1 487.173,00 8.598.797,50 314[º]11`35" 1,00
Área: 28,18m² Perímetro: 57,60m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22273/2023 de 14/09/2023