Decreto nº 22.601/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.601 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0004924-60, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 18.415,45m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Betânia, Povoado de Boqueirão, Rancho Jacaracanga, Povoado São João da Fortaleza, Povoado de Faleira, Banzaê Juá, Povoado Juá, São João da Fortaleza Betânia e Sede, no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Booster, Poço (Captação), Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Betânia, Povoado de Boqueirão, Rancho Jacaracanga, Povoado São João da Fortaleza, Povoado de Faleira, Banzaê Juá, Povoado Juá, São João da Fortaleza Betânia e Sede, no Município de Cícero Dantas - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: CÍCERO DANTAS Localidade: BETÂNIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8834602,72 550699,29 121[º]22`19" 15,00
V2 V3 8834594,91 550712,09 211[º]22`19" 15,00
V3 V4 8834582,10 550704,29 301[º]22`19" 15,00
V4 V1 8834589,91 550691,48 31[º]22`19" 15,00
Perímetro: 60,00mÁrea Total: 225,00m2 - 0,0225ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER Município: CÍCERO DANTAS Localidade: POVOADO DE BOQUEIRÃO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8831422,26 565787,19 130[º]37`43" 15,00
V2 V3 8831412,50 565798,57 220[º]37`42" 7,00
V3 V4 8831407,18 565794,01 310[º]37`44" 15,00
V4 V1 8831416,95 565782,63 40[º]37`44" 7,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 105,00m2 - 0,0105ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: BOOSTER Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: CÍCERO DANTAS Localidade: RANCHO JACARACANGA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8831077,85 553704,09 111[º]25`12" 10,00
V2 V3 8831074,19 553713,40 201[º]25`12" 7,00
V3 V4 8831067,68 553710,85 291[º]25`12" 10,00
V4 V1 8831071,33 553701,54 21[º]25`12" 7,00
Perímetro: 34,00m Área Total: 70,00m2 - 0,0070ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 01 Município: CÍCERO DANTAS Localidade: POVOADO SÃO JOÃO DA FORTALEZA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8835048,33 543740,82 116[º]31`57" 70,00
V2 V3 8835017,06 543803,45 206[º]31`58" 45,66
V3 V4 8834976,21 543783,05 296[º]31`57" 70,00
V4 V1 8835007,48 543720,42 26[º]31`57" 45,66
Perímetro: 231,32m Área Total: 3.196,20m2 - 0,3196ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 02 Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: CÍCERO DANTAS Localidade: POVOADO DE FALEIRA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8828115,62 561229,09 154[º]51`35" 74,09
V2 V3 8828048,55 561260,57 244[º]41`08" 52,32
V3 V4 8828026,18 561213,27 335[º]42`31" 56,35
V4 V5 8828077,54 561190,09 28[º]30`24" 24,32
V5 V1 8828098,92 561201,70 58[º]37`29" 32,09
Perímetro: 239,17m Área Total: 3.594,25m2 - 0,3594ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: CÍCERO DANTAS Localidade: BANZAÊ JUÁ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8837740,02 543352,29 125[º]46`25" 60,00
V2 V3 8837704,94 543400,97 187[º]21`49" 60,00
V3 V4 8837645,44 543393,28 305[º]46`26" 60,00
V4 V1 8837680,51 543344,60 7[º]21`49" 60,00
Perímetro: 240,00m Área Total: 3.600,00m2 - 0,3600ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: CÍCERO DANTAS Localidade: POVOADO JUÁ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8838830,50 542249,50 90[º]00`00" 7,00
V2 V3 8838830,50 542256,50 180[º]00`00" 7,00
V3 V4 8838823,50 542256,50 270[º]00`00" 7,00
V4 V1 8838823,50 542249,50 360[º]00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: CÍCERO DANTAS Localidade: SÃO JOÃO DA FORTALEZA BETÂNIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8834355,34 547108,50 135[º]30`42" 40,00
V2 V3 8834326,80 547136,53 225[º]30`42" 40,00
V3 V4 8834298,77 547108,00 315[º]30`42" 40,00
V4 V1 8834327,31 547079,97 45[º]30`42" 40,00
Perímetro: 160,00m Área Total: 1.600,00m2 - 0,1600ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: CÍCERO DANTAS Localidade: SEDE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8830354,86 568082,11 90[º]00`00" 83,00
V2 V3 8830354,86 568165,11 180[º]00`00" 72,00
V3 V4 8830282,86 568165,11 270[º]00`00" 83,00
V4 V1 8830282,86 568082,11 360[º]00`00" 72,00
Perímetro: 310,00mÁrea Total: 5.976,00m2 - 0,5976ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.