Decreto nº 22.602/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.602 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0005702-82, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.011,79m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Roça de Baixo, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixa de Acesso ao Reservatório e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Roça de Baixo, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: FAIXA DE ACESSO AO RESERVATÓRIO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: BRUMADO Localidade: ROÇA DE BAIXO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8450741,61 228862,41 130[º]37`12" 10,00
V2 V3 8450735,10 228870,00 141[º]00`22" 15,00
V3 V4 8450723,44 228879,44 150[º]26`41" 12,00
V4 V5 8450713,00 228885,36 157[º]23`41" 3,04
V5 V6 8450710,19 228886,53 232[º]58`11" 5,00
V6 V7 8450707,18 228882,54 338[º]31`03" 6,01
V7 V8 8450712,77 228880,34 327[º]34`54" 10,00
V8 V9 8450721,21 228874,98 320[º]28`39" 14,00
V9 V10 8450732,01 228866,07 310[º]37`12" 10,00
V10 V1 8450738,52 228858,48 51[º]49`24" 5,00
Perímetro: 90,05mÁrea Total: 193,89m2 - 0,0194ha
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: BRUMADO Localidade: ROÇA DE BAIXO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8450752,56 228860,17 141[º]52`07" 10,00
V2 V3 8450744,70 228866,34 231[º]49`24" 10,00
V3 V4 8450738,52 228858,48 321[º]51`32" 10,00
V4 V1 8450746,39 228852,30 51[º]54`14" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: FAIXA DE ACESSO AO RESERVATÓRIO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: BRUMADO Localidade: ROÇA DE BAIXO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8445761,82 233146,17 113[º]49`58" 55,31
V2 V3 8445739,46 233196,77 203[º]49`58" 5,00
V3 V4 8445734,89 233194,75 293[º]49`58" 52,84
V4 V5 8445756,24 233146,42 241[º]25`08" 92,49
V5 V6 8445712,00 233065,20 355[º]42`14" 5,11
V6 V1 8445717,09 233064,82 61[º]12`10" 92,84
Perímetro: 303,59mÁrea Total: 717,90m2 - 0,0718ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.