Decreto nº 22.655/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.655 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0003322-68, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.254,54m², com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Capianga, Ibatuí, Roça Grande, Gambá, Malhadinha, Cinco Estradas, Chapadinha e Rebolo, no Município de Entre Rios - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a XII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Estação Elevatória de Água Tratada, Casa de Química, Casa de Cloração, Caixa de Quebra Pressão, Reservatório Elevado de Distribuição e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Capianga, Ibatuí, Roça Grande, Gambá, Malhadinha, Cinco Estradas, Chapadinha e Rebolo, no Município de Entre Rios - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO, EEAT 1, E CASA DE QUÍMICA Município: ENTRE RIOS Localidade: CAPIANGA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8672282,38 585298,55 159[º]54`43" 20,50
V2 V3 8672263,13 585305,59 249[º]54`31" 28,00
V3 V4 8672253,51 585279,29 339[º]55`17" 20,50
V4 V1 8672272,77 585272,25 69[º]55`40" 28,00
Perímetro: 97,00m Área Total: 574,00m2 (0,0574ha)
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: CAPIANGA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8672246,02 586073,56 154[º]47`05" 15,00
V2 V3 8672232,45 586079,95 244[º]47`05" 15,00
V3 V4 8672226,06 586066,38 334[º]47`05" 15,00
V4 V1 8672239,63 586059,99 64[º]47`05" 15,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 225,00m2 (0,0225ha)
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: IBATUÍ UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8684026,29 590638,73 122[º]41`01" 12,00
V2 V3 8684019,81 590648,83 212[º]41`01" 12,00
V3 V4 8684009,71 590642,35 302[º]41`01" 12,00
V4 V1 8684016,19 590632,25 32[º]41`01" 12,00
Perímetro: 48,00m Área Total: 144,00m2 (0,0144ha)
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: IBATUÍ UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8684540,73 590943,40 119[º]23`43" 10,00
V2 V3 8684535,82 590952,11 209[º]23`43" 10,00
V3 V4 8684527,11 590947,20 299[º]23`43" 10,00
V4 V1 8684532,02 590938,49 29[º]23`43" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m2 (0,0100ha)
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: IBATUÍ UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8685470,29 591156,17 100[º]24`15" 9,80
V2 V3 8685468,52 591165,81 190[º]24`16" 18,00
V3 V4 8685450,82 591162,56 280[º]24`15" 9,80
V4 V1 8685452,59 591152,92 10[º]24`16" 18,00
Perímetro: 55,60m Área Total: 176,40m2 (0,0176ha)
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: EEAT 2 / CASA DE CLORAÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: ROÇA GRANDE UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8687598,57 594747,95 102[º]37`57" 30,00
V2 V3 8687592,01 594777,22 192[º]36`36" 23,00
V3 V4 8687569,57 594772,20 282[º]36`35" 30,00
V4 V1 8687576,12 594742,92 12[º]37`44" 23,00
Perímetro: 106,00m Área Total: 690,00m2 (0,0690ha)
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: GAMBÁ UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8687900,22 598204,61 116[º]07`20" 11,00
V2 V3 8687895,38 598214,48 180[º]00`00" 16,71
V3 V4 8687878,68 598214,48 296[º]07`06" 18,35
V4 V1 8687886,76 598198,00 26[º]09`18" 15,00
Perímetro: 61,06m Área Total: 220,14m2 (0,0220ha)
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: ROÇA GRANDE UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8688863,34 593965,79 170[º]17`11" 15,00
V2 V3 8688848,56 593968,32 260[º]19`50" 15,00
V3 V4 8688846,04 593953,53 350[º]19`27" 15,00
V4 V1 8688860,82 593951,01 80[º]19`27" 15,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 225,00m2 (0,0225ha)
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: MALHADINHA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8689174,83 596278,29 178[º]23`42" 15,00
V2 V3 8689159,84 596278,71 268[º]23`42" 15,00
V3 V4 8689159,42 596263,72 358[º]21`25" 15,00
V4 V1 8689174,41 596263,29 88[º]23`46" 15,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 225,00m2 (0,0225ha)
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: CINCO ESTRADAS UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8689434,62 599529,57 93[º]17`09" 15,00
V2 V3 8689433,76 599544,55 183[º]17`17" 15,00
V3 V4 8689418,79 599543,69 273[º]14`59" 15,00
V4 V1 8689419,64 599528,72 3[º]14`51" 15,00
Perímetro: 60,00mÁrea Total: 225,00m2 (0,0225ha)
ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: CHAPADINHA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8691296,11 588754,45 144[º]03`14" 15,00
V2 V3 8691283,96 588763,26 234[º]03`45" 15,00
V3 V4 8691275,16 588751,12 324[º]01`54" 15,00
V4 V1 8691287,30 588742,31 54[º]01`54" 15,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 225,00m2 (0,0225ha)
ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ENTRE RIOS Localidade: REBOLO UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8695669,53 587904,04 147[º]12`35" 15,00
V2 V3 8695656,91 587912,17 237[º]13`16" 15,00
V3 V4 8695648,79 587899,56 327[º]11`21" 15,00
V4 V1 8695661,40 587891,43 57[º]11`21" 15,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 225,00m2 (0,0225ha)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.