Decreto nº 22.657/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.657 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2023.0004994-72, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 9.450,00m², com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Entroncamento de Adustina, Povoado Sítio da Conceição, Fazenda Santa Eugênia, Povoado de São Francisco, Rio Velho e Povoado de Fazenda Papa Mel, no Município de Adustina - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta, Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Entroncamento de Adustina, Povoado Sítio da Conceição, Fazenda Santa Eugênia, Povoado de São Francisco, Rio Velho e Povoado de Fazenda Papa Mel, no Município de Adustina - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA Município: ADUSTINA Localidade: ENTRONCAMENTO DE ADUSTINA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8825278,47 598045,68 118[º]28`15" 55,00
V2 V3 8825252,25 598094,03 208[º]28`17" 50,00
V3 V4 8825208,29 598070,19 298[º]28`48" 55,00
V4 V1 8825234,52 598021,84 28[º]28`37" 50,00
Perímetro: 210,00m Área Total: 2.750,00m2 (0,2750ha)
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA Município: ADUSTINA Localidade: POVOADO SÍTIO DA CONCEIÇÃO UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8823453,06 604586,37 348[º]29`52" 20,00
V2 V3 8823433,46 604590,36 358[º]46`46" 28,00
V3 V4 8823405,47 604590,95 90[º]00`00" 29,00
V4 V5 8823405,47 604561,95 180[º]00`00" 46,00
V5 V1 8823451,47 604561,95 266[º]16`10" 24,47
Perímetro: 147,47m Área Total: 1.300,00m2 (0,1300ha)
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA Município: ADUSTINA Localidade: FAZENDA SANTA EUGÊNIA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8817637,84 595210,09 96[º]35`42" 50,00
V2 V3 8817632,10 595259,76 208[º]44`35" 40,00
V3 V4 8817597,03 595240,53 276[º]35`42" 50,00
V4 V1 8817602,77 595190,86 28[º]44`35" 40,00
Perímetro: 180,00m Area Total: 2.000,00m2 (0,2000ha)
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA Município: ADUSTINA Localidade: POVOADO DE SÃO FRANCISCO UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8819057,75 605361,97 169[º]37`01" 40,00
V2 V3 8819018,40 605369,18 267[º]30`04" 50,00
V3 V4 8819016,22 605319,23 349[º]36`01" 40,00
V4 V1 8819055,56 605312,01 87[º]29`24" 50,00
Perímetro: 180,00m Área Total: 2.000,00m2 (0,2000ha)
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ADUSTINA Localidade: RIO VELHO UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8833441,41 595349,35 121[º]35`00" 20,00
V2 V3 8833430,93 595366,39 211[º]35`00" 20,00
V3 V4 8833413,89 595355,91 301[º]35`00" 20,00
V4 V1 8833424,37 595338,87 31[º]35`00" 20,00
Perímetro: 80,00m Área Total: 400,00m2 (0,0400ha)
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ADUSTINA Localidade: ENTRONCAMENTO DE ADUSTINA UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8825138,62 598366,06 159[º]52`47" 10,00
V2 V3 8825129,23 598369,50 249[º]51`36" 10,00
V3 V4 8825125,79 598360,12 339[º]49`34" 10,00
V4 V1 8825135,18 598356,67 69[º]52`47" 10,00
Perímetro: 40,00m Área Total: 100,00m2 (0,0100ha)
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ADUSTINA Localidade: POVOADO DE FAZENDA PAPA MEL UF: BAHIA Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8821304,99 602613,83 111[º]12`07" 30,00
V2 V3 8821294,14 602641,80 201[º]12`07" 30,00
V3 V4 8821266,17 602630,95 291[º]12`07" 30,00
V4 V1 8821277,02 602602,98 21[º]12`07" 30,00
Perímetro: 120,00m Área Total: 900,00m2 (0,0900ha)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.