Decreto nº 22.666/2024
Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.666 DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no inciso IV do art. 15 da Lei nº 4.075 , de 08 de novembro de 1982, e do que consta no Processo SEI nº 089.12528.2023.0046536-10, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o item "11" à alínea "f" do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792 , de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:
"Art. 59. - ...
I - ....
...
f)
...
11. Medalha do Mérito Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - 0,20." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28792/1982 de //