Decreto nº 22.710/2024
Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.710 DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 13.169 , de 12 de agosto de 2011, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e à vista do constante no Processo SEI nº 013.1316.2023.0029341-95, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 3º do art. 13 do Decreto nº 13.169 , de 12 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13169/2011 de //