Decreto nº 22.728/2024
Altera o Decreto nº 21.338, de 19 de abril de 2022, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.728 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 21.338 , de 19 de abril de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0029041-11, da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.338 , de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.643,37m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa da Rua Aurélio Cardoso, s/n, no Município de Itaquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 21.338 de 19 de abril de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária da Educação
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM IMÓVEL: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 11.643,37m² MUNICÍPIO: Itaquara - Bahia LOCALIDADE: Travessa da Rua Aurélio Cardoso, s/n
Vértice Coord. Norte (m) Coord. Leste(m) Azimute Distância(m)
P-01 8513360,60 398058,28 108º12`29" 88,59
P-02 8513332,92 398142,43 198º46`43" 134,48
P-03 8513205,60 398099,14 289º32`25" 85,90
P-04 8513234,33 398018,19 17º36`52" 132,48
Perímetro: 441,45m Área Total: 11.643,37m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21338/2022 de 19/04/2022