Decreto nº 22.762/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.762 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0000710-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.951.91m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa do Boi, São Tomé, Caldeirão dos Corrós, Juá, Rocinha, São Fidélis, Malhada da Areia, Angico e Lagoa da Pedra dos Grilos, no Município de Juazeiro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, Poço (Captação), Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Lagoa do Boi, São Tomé, Caldeirão dos Corrós, Juá, Rocinha, São Fidélis, Malhada da Areia, Angico e Lagoa da Pedra dos Grilos, no Município de Juazeiro - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA Município: JUAZEIRO Localidade: LAGOA DO BOI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8954047,70 351945,24 116[º]22`50" 4,47
V2 V3 8954045,71 351949,25 102[º]04`07" 8,02
V3 V4 8954044,04 351957,09 106[º]20`10" 6,17
V4 V5 8954042,30 351963,00 108[º]57`18" 4,84
V5 V6 8954040,73 351967,58 112[º]19`16" 9,85
V6 V7 8954036,99 351976,69 118[º]29`26" 12,32
V7 V8 8954031,11 351987,52 196[º]14`57" 17,66
V8 V9 8954014,16 351982,58 286[º]17`18" 45,65
V9 V10 8954026,97 351938,76 16[º]17`29" 8,84
Perímetro: 130,71m }Área Total: 937,86m2 - 0,0938ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: SÃO TOMÉ UF: Bahia }Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8952266,00 360234,97 104[º]30`14" 20,00
V2 V3 8952260,99 360254,33 194[º]30`13" 20,00
V3 V4 8952241,63 360249,32 284[º]30`13" 20,00
V4 V1 8952246,64 360229,96 14[º]30`14" 20,00
Perímetro: 80,00m Área Total: 400,00m2 - 0,0400ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: CALDEIRÃO DOS CORRÓS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8949624,07 366425,67 122[º]52`52" 20,00
V2 V3 8949613,21 366442,47 212[º]52`53" 20,00
V3 V4 8949596,42 366431,61 302[º]52`52" 20,00
V4 V1 8949607,28 366414,82 32[º]52`51" 20,00
Perímetro: 80,00m Área Total: 400,00m2 - 0,0400ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2 Município: JUAZEIRO Localidade: LAGOA DO BOI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8950599,29 367692,51 103[º]02`16" 20,00
V2 V3 8950594,78 367712,00 193[º]02`30" 10,00
V3 V4 8950585,04 367709,74 283[º]02`31" 20,00
V4 V1 8950589,55 367690,26 13[º]02`54" 10,00
Perímetro: 60,00m Área Total: 200,00m2 - 0,0200ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: LAGOA DO BOI UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8951733,70 368493,00 179[º]37`46" 12,00
V2 V3 8951721,70 368493,08 269[º]37`45" 10,00
V3 V4 8951721,64 368483,08 359[º]37`44" 12,00
V4 V1 8951733,64 368483,00 89[º]37`48" 10,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: JUÁ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8948878,12 371970,72 111[º]25`03" 10,00
V2 V3 8948874,47 371980,03 201[º]28`46" 12,00
V3 V4 8948863,30 371975,63 291[º]25`03" 10,00
V4 V1 8948866,95 371966,32 21[º]28`46" 12,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: EEAT3 / POÇO (CAPTAÇÃO Município: JUAZEIRO Localidade: JUÁ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8948063,06 375246,77 97[º]52`19" 12,00
V2 V3 8948061,41 375258,66 187[º]52`17" 12,00
V3 V4 8948049,53 375257,01 277[º]52`17" 12,00
V4 V1 8948051,17 375245,13 7[º]52`17" 12,00
Perímetro: 48,00m Área Total: 144,00m2 - 0,0144ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: ROCINHA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8946712,00 380885,68 97[º]05`11" 12,00
V2 V3 8946710,52 380897,58 194[º]02`58" 12,00
V3 V4 8946698,88 380894,67 277[º]05`11" 12,00
V4 V1 8946700,36 380882,76 14[º]02`58" 12,00
Perímetro: 48,00m Área Total: 144,00m2 - 0,0144ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: SÃO FIDÉLIS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8946679,37 382132,42 93[º]05`54" 14,00
V2 V3 8946678,61 382146,40 182[º]59`55" 10,00
V3 V4 8946668,63 382145,87 275[º]44`55" 12,00
V4 V1 8946669,83 382133,93 350[º]58`01" 9,66
Perímetro: 45,66m Área Total: 126,05m2 - 0,0126ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: MALHADA DA AREIA UF: BahiaDatum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8943152,30 376369,09 179[º]59`00" 10,00
V2 V3 8943142,30 376369,10 269[º]59`00" 12,00
V3 V4 8943142,30 376357,10 359[º]59`00" 10,00
V4 V1 8943152,30 376357,09 89[º]59`00" 12,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha
ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: ANGICO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8941471,78 372633,61 179[º]28`39" 10,00
V2 V3 8941461,78 372633,70 269[º]28`38" 12,00
V3 V4 8941461,67 372621,70 359[º]28`39" 10,00
V4 V1 8941471,67 372621,61 89[º]28`38" 12,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha
ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: JUAZEIRO Localidade: LAGOA DA PEDRA DOS GRILOS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39[º]WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8944678,09 366637,20 165[º]36`05" 12,00
V2 V3 8944666,47 366640,18 255[º]36`04" 10,00
V3 V4 8944663,99 366630,50 345[º]36`05" 12,00
V4 V1 8944675,61 366627,51 75[º]36`06" 10,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.