Decreto nº 22.777/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.777 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0000203-99, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.735,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Curral Velho e Cutia, no Município de Boninal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Abrigo, Faixa de Acesso ao Poço, Faixa de Acesso ao Reservatório e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Curral Velho e Cutia, no Município de Boninal - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: BONINAL Localidade: CURRAL VELHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8566823,97 205735,11 151[º]14`22" 7,00
V2 V3 8566817,83 205738,48 241[º]12`00" 7,00
V3 V4 8566814,46 205732,35 331[º]14`22" 7,00
V4 V1 8566820,60 205728,98 61[º]12`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: BONINAL Localidade: CURRAL VELHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8566893,28 205959,66 155[º]44`46" 2,00
V2 V3 8566891,46 205960,48 245[º]44`46" 2,00
V3 V4 8566890,64 205958,66 335[º]44`46" 2,00
V4 V1 8566892,46 205957,84 65[º]44`46" 2,00
Perímetro: 8,00m? Área Total: 4,00m2 - 0,0004ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ABRIGO Município: BONINAL Localidade: CURRAL VELHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8566916,04 205881,12 150[º]46`02" 5,00
V2 V3 8566911,68 205883,56 240[º]49`23" 5,00
V3 V4 8566909,24 205879,19 330[º]55`23" 5,00
V4 V1 8566913,61 205876,76 60[º]52`02" 5,00
Perímetro: 20,00m Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: FAIXA DE ACESSO AO POÇO Município: BONINAL Localidade: CURRAL VELHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8566892,46 205957,84 155[º]53`52" 5,00
V2 V3 8566887,90 205959,88 245[º]48`21" 56,00
V3 V4 8566864,95 205908,80 335[º]50`24" 5,00
V4 V1 8566869,52 205906,75 65[º]49`10" 56,00
Perímetro: 122,00m Área Total: 280,00m2 - 0,0280ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: FAIXA DE ACESSO AO RESERVATÓRIO Município: BONINAL Localidade: CURRAL VELHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8566962,19 205776,69 120[º]53`06" 4,99
V2 V3 8566959,63 205780,97 212[º]28`00" 10,00
V3 V4 8566951,19 205775,60 203[º]03`38" 24,00
V4 V5 8566929,11 205766,20 188[º]21`00" 21,00
V5 V6 8566908,33 205763,15 162[º]28`30" 45,99
V6 V7 8566864,47 205777,00 118[º]36`38" 2,00
V7 V8 8566863,51 205778,76 22[º]50`01" 20,00
V8 V9 8566881,94 205786,52 14[º]43`52" 28,00
V9 V10 8566909,02 205793,64 28[º]25`02" 22,00
V10 V11 8566928,37 205804,11 49[º]05`17" 12,00
V11 V12 8566936,23 205813,18 60[º]53`14" 15,29
V12 V13 8566943,67 205826,54 122[º]29`12" 5,68
V13 V14 8566940,62 205831,33 240[º]52`16" 18,00
V14 V15 8566931,86 205815,61 229[º]05`17" 12,00
V15 V16 8566924,00 205806,54 208[º]25`02" 22,00
V16 V17 8566904,65 205796,07 194[º]42`44" 27,96
V17 V18 8566877,61 205788,97 202[º]40`41" 22,69
V18 V19 8566856,67 205780,22 212[º]41`08" 25,00
V19 V20 8566835,63 205766,72 241[º]12`15" 33,32
V20 V21 8566819,58 205737,52 331[º]14`04" 5,01
V21 V22 8566823,97 205735,11 61[º]12`52" 31,86
V22 V23 8566839,31 205763,03 28[º]39`14" 20,00
V23 V24 8566856,86 205772,62 354[º]44`27" 12,00
V24 V25 8566868,81 205771,52 340[º]43`00" 41,00
V25 V26 8566907,51 205757,98 8[º]36`08" 23,00
V26 V27 8566930,25 205761,42 23[º]01`30" 26,00
V27 V1 8566954,18 205771,59 32[º]29`06" 9,50
Perímetro: 540m Área Total: 1.250,00m2 - 0,1250ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: BONINAL Localidade: CUTIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8582446,65 195988,58 90[º]00`00" 2,00
V2 V3 8582446,65 195990,58 180[º]00`00" 2,00
V3 V4 8582444,65 195990,58 270[º]00`00" 2,00
V4 V1 8582444,65 195988,58 360[º]00`00" 2,00
Perímetro: 8,00m Área Total: 4,00m2 - 0,0004ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: BONINAL Localidade: CUTIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8582343,56 195982,00 90[º]00`00" 5,00
V2 V3 8582343,56 195987,00 180[º]00`00" 5,00
V3 V4 8582338,56 195987,00 270[º]00`00" 5,00
V4 V1 8582338,56 195982,00 360[º]00`00" 5,00
Perímetro: 20,00m Área Total: 25,00m2 - 0,0025ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: BONINAL Localidade: CUTIA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 45[º] WGr
Estação (1) Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8582211,84 195194,48 156[º]25`11" 14,00
V2 V3 8582199,01 195200,08 246[º]26`10" 7,00
V3 V4 8582196,21 195193,66 336[º]25`11" 14,00
V4 V1 8582209,04 195188,06 66[º]26`10" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m2 - 0,0098ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.