Decreto nº 22.815/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22 .815 DE 13 DE MAIO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0002577-21, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 98,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Riachinho de Barra do Rio, no Município de Planalto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação) e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Riachinho de Barra do Rio, no Município de Planalto - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2024.
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Governadora em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: PLANALTO Localidade: RIACHINHO DE BARRA DO RIO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8366361,01 351291,77 90º00`00" 7,00
V2 V3 8366361,01 351298,77 180º00`00" 7,00
V3 V4 8366354,01 351298,77 270º00`00" 7,00
V4 V1 8366354,01 351291,77 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: PLANALTO Localidade: RIACHINHO DE BARRA DO RIO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8365302,31 352045,65 90º00`00" 7,00
V2 V3 8365302,31 352052,65 180º00`00" 7,00
V3 V4 8365295,31 352052,65 270º00`00" 7,00
V4 V1 8365295,31 352045,65 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 22819/2024 de 14/05/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.