Decreto nº 22.818/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, as áreas de terra na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.818 DE 13 DE MAIO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, as áreas de terra na forma que indica, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.8883.2024.0002358-25, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 43.455,264m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Contendas do Sincorá, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Trecho 3 do Duto de Distribuição de Gás Natural Sudoeste, no Município de Contendas do Sincorá.
Art. 2º Fica a Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação ou da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2024.
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Governadora em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura
ANEXO I ZONA 24S / COORDENADAS UTM TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 01
LADOS COORD. NORTE (m) COORD. ESTE (m) DISTÂNCIA (m) AZIMUTE
VÉRTICE VÉRTICE
1 2 8.476.318,074 277.622,172 23,352
130º14`20,745"
2 3 8.476.302,989 277.639,998 139,142 189º09`40,106"
3 4 8.476.165,622 277.617,845 240,17 193º13`46,727"
4 5 8.475.931,826 277.562,881 213,279 193º13`45,834"
5 6 8.475.724,207 277.514,072 14,034 193º13`48,844"
6 7 8.475.710,545 277.510,860 14,034 193º13`48,844"
7 8 8.475.696,883 277.507,648 6,629 196º09`07,150"
8 9 8.475.690,516 277.505,804 6,628 202º00`07,469"
9 10 8.475.684,371 277.503,321 6,628 207º50`13,382"
10 11 8.475.678,510 277.500,226 6,628 213º41`06,980"
11 12 8.475.672,995 277.496,550 6,628 219º31`59,880"
12 13 8.475.667,883 277.492,331 6,627 225º22`44,515"
13 14 8.475.663,228 277.487,614 6,628 231º12`57,589"
14 15 8.475.659,076 277.482,447 65,538 234º08`38,113"
15 16 8.475.620,687 277.429,329 30,205 275º36`23,740"
16 17 8.475.623,638 277.399,268 20,832 54º08`40,234"
17 18 8.475.635,840 277.416,152 67,342 54º08`37,131"
18 19 8.475.675,286 277.470,732 5,353 50º43`54,052"
19 20 8.475.678,674 277.474,876 5,352 43º54`35,773"
20 21 8.475.682,530 277.478,588 5,353 37º06`11,699"
21 22 8.475.686,799 277.481,817 5,352 30º16`24,207"
22 23 8.475.691,421 277.484,515 5,353 23º27`41,158"
23 24 8.475.696,331 277.486,646 5,353 16º38`26,914"
24 25 8.475.701,460 277.488,179 4,851 13º13`42,045"
25 26 8.475.706,182 277.489,289 9,258 13º13`53,978"
26 27 8.475.715,194 277.491,408 14,109 13º13`32,298"
27 28 8.475.728,929 277.494,636 213,126 13º13`46,803"
28 29 8.475.936,399 277.543,411 83,398 13º13`46,502"
29 30 8.476.017,584 277.562,497 156,065 13º13`46,519"
30 31 8.476.169,507 277.598,213 99,06 9º09`38,879"
31 1 8.476.267,304 277.613,984 51,426 9º09`41,639"
Perímetro: 1.537,734m Área 01: 14.841,370m²
ANEXO II ZONA 24S / COORDENADAS UTM TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 02
LADOS COORD. NORTE (m) COORD. ESTE (m) DISTÂNCIA (m) AZIMUTE
VÉRTICE VÉRTICE
1 2 8.475.511,324 277.278,007 21,551
346º01`06,831"
2 3 8.475.532,237 277.272,800 7,457 54º08`39,671"
3 4 8.475.536,605 277.278,844 48,239 47º54`34,819"
4 5 8.475.568,940 277.314,642 19,826 59º40`21,460"
5 6 8.475.578,951 277.331,755 60,897 76º40`03,065"
6 7 8.475.592,994 277.391,011 22,833 234º08`34,472"
7 8 8.475.579,619 277.372,505 53,276 239º40`17,927"
8 9 8.475.552,717 277.326,520 47,268 227º54`40,165"
9 1 8.475.521,034 277.291,442 16,577 234º08`34,398"
Perímetro: 297,926m Área: 2.192,788m²
ANEXO III ZONA 24S / COORDENADAS UTM TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS - ÁREA 03
LADOS COORD. NORTE (m) COORD. ESTE (m) DISTÂNCIA (m) AZIMUTE
VÉRTICE VÉRTICE
1 2 8.475.532,237 277.272,800 21,551
166º01`06,831"
2 3 8.475.511,324 277.278,007 584,042 234º08`37,279"
3 4 8.475.169,219 276.804,648 6,309 230º25`16,159"
4 5 8.475.165,199 276.799,785 202,716 218º22`58,160"
5 6 8.475.006,294 276.673,916 325,38 199º13`24,864"
6 7 8.474.699,057 276.566,783 191,299 186º46`55,377"
7 8 8.474.509,097 276.544,192 13,876 276º40`16,466"
8 9 8.474.510,709 276.530,410 5,337 341º59`33,992"
9 10 8.474.515,785 276.528,760 5,183 318º12`24,172"
10 11 8.474.519,649 276.525,306 185,231 6º46`54,850"
11 12 8.474.703,584 276.547,180 330,935 19º13`25,498"
12 13 8.475.016,066 276.656,143 210,872 38º22`58,229"
13 14 8.475.181,364 276.787,076 120,457 54º12`30,489"
14 15 8.475.251,812 276.884,785 404,432 54º08`37,378"
15 1 8.475.488,710 277.212,573 74,309 54º08`37,567"
Perímetro: 2.681,930m Área 03: 26.421,106m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.