Decreto nº 22.879/2024
Altera o Decreto nº 19.337, de 14 de novembro de 2019, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.879 DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 19.337 , de 14 de novembro de 2019, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 16 da Lei Complementar nº 48 , de 10 de junho de 2019, DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Litoral Norte e Agreste Baiano, constante no Anexo VIII do Decreto nº 19.337 , de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...
...
§ 2º ...
...
XXII - revogado." (NR)
Art. 2º O art. 8º do Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Recôncavo, constante no Anexo XIII, do Decreto nº 19.337 , de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...
...
§ 2º ...
...
XXVII - revogado." (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso XXII do art. 8º do Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Litoral Norte e Agreste Baiano, constante no Anexo VIII do Decreto nº 19.337 , de 14 de novembro de 2019.
Art. 4º Fica revogado o inciso XXVII do art. 8º do Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Recôncavo, constante no Anexo XIII do Decreto nº 19.337 , de 14 de novembro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19337/2019 de //