Decreto nº 22.900/2024
Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.900 DE 09 DE JULHO DE 2023
Altera o Decreto nº 18.111 , de 27 de dezembro de 2017, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.111 , de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 3º - ...
...
II - na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, instituições sociais não governamentais sediadas neste Estado, reconhecidas de Utilidade Pública pelo Estado da Bahia, que desenvolvam atividades de assistência e promoção social nos seguintes segmentos:
..." (NR)
"Art. 4º - Para a efetivação do cadastro na 3ª fase da Campanha SNSS, as novas instituições deverão encaminhar à SESAB ou à SEADES os seguintes documentos:
...
§ 2º A SEADES e a SESAB são obrigadas a informar à SEFAZ, as novas instituições cadastradas, as excluídas, bem como as alterações cadastrais.
..." (NR)
"Art. 7º - ...
I - "Prêmio por Compartilhamento Instituição Social" para as instituições cadastradas na SEADES;
...
§ 2º Após cada etapa da apuração, a distribuição do prêmio ficará condicionada a nova apresentação dos documentos previsto no inciso V do caput do art. 4º deste Decreto, bem como a comprovação de funcionamento das entidades, mediante verificação a cargo da SESAB e da SEADES.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
José Vieira Leal Neto
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social em exercício
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18111/2017 de //