Decreto nº 22.918/2024
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.918 DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 79 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. - ...
...
II - o Tribunal de Justiça do Estado, em caso de devolução de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso II do art. 67 deste Decreto, quando for o caso." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7629/1999 de 09/07/1999