Decreto nº 22.949/2024

DECRETO Nº 22.949 DE 07 DE AGOSTO DE 2024

Convoca a IV Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

considerando o disposto no

§ 4º do art. 13 da Lei nº 13.214 , de 29 de dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2024, no Município de Salvador - Bahia.

Parágrafo único. A Conferência a que se refere o caput deste artigo tem o objetivo de escolher os membros do setor produtivo e da sociedade civil que representarão os CODETERs dos diferentes Territórios de Identidade no Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER.

Art. 2º-A IV Conferência Estadual dos CODETERs terá como tema: "10 anos da Lei nº 13.214 : projetando o futuro da Política de Desenvolvimento Territorial".

Art. 3º A Secretaria do Planejamento - SEPLAN expedirá, mediante resoluções normativas, a composição da Comissão Organizadora e da Secretaria Executiva, e o Regimento da IV Conferência Estadual dos CODETERs.

Parágrafo único. O Regimento de que trata o caput deste artigo será elaborado pela Comissão Organizadora e disporá sobre a organização e o funcionamento da IV Conferência dos CODETERs, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

Art. 1

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.