Decreto nº 22.950/2024
Altera a composição da Comissão Especial para seleção e julgamento do Prêmio Servidor Cidadão, na forma que indica.
DECRETO Nº 22.950 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Altera a composição da Comissão Especial para seleção e julgamento do Prêmio Servidor Cidadão, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual , tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do
§ 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista a Lei nº 14.521 , de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º A Comissão Especial para seleção e julgamento do Prêmio Servidor Cidadão será composta dos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria da Administração;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
V - 01 (um) representante da Fundação Luís Eduardo Magalhães;
VI - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
José Vieira Leal Neto
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social em exercício
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.