Decreto nº 22.954/2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 22.954 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2024.0004271-54, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.103,14m2, na localidade de Sape, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Sape, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA Município: ANTÔNIO GONÇALVES Localidade: SAPE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39º WGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8828275,75 353313,64 121º00`02" 7,00
V2 V3 8828272,14 353319,64 211º00`02" 33,04
V3 V4 8828243,82 353302,62 208º08`22" 4,64
V4 V5 8828239,73 353300,44 201º51`54" 5,54
V5 V6 8828234,59 353298,37 192º50`35" 9,09
V6 V7 8828225,73 353296,35 182º10`07" 8,21
V7 V8 8828217,52 353296,04 172º54`15" 6,81
V8 V9 8828210,77 353296,88 163º55`28" 7,75
V9 V10 8828203,32 353299,03 155º08`42" 6,48
V10 V11 8828197,43 353301,76 148º41`42" 7,69
V11 V12 8828190,86 353305,75 148º15`13" 10,42
V12 V13 8828182,00 353311,24 150º34`00" 7,75
V13 V14 8828175,25 353315,05 156º42`54" 3,27
V14 V15 8828172,24 353316,34 161º36`15" 10,98
V15 V16 8828161,82 353319,80 161º15`00" 4,98
V16 V17 8828157,10 353321,41 158º48`29" 10,31
V17 V19 8828147,49 353325,13 156º28`25" 11,92
V19 V20 8828136,57 353329,89 156º23`48" 17,55
V20 V21 8828120,49 353336,92 156º23`48" 20,52
V21 V22 8828101,68 353345,13 158º19`51" 13,91
V22 V23 8828088,75 353350,27 166º30`06" 15,50
V23 V24 8828073,68 353353,89 170º53`35" 15,28
V24 V25 8828058,60 353356,31 179º44`22" 13,78
V25 V26 8828044,82 353356,37 181º09`37" 13,77
V26 V27 8828031,05 353356,09 178º24`42" 10,14
V27 V28 8828020,92 353356,37 175º36`35" 8,14
V28 V29 8828012,80 353356,99 172º49`18" 10,24
V29 V30 8828002,64 353358,27 171º39`15" 11,08
V30 V31 8827991,68 353359,88 261º39`15" 7,00
V31 V32 8827990,66 353352,96 351º42`45" 14,91
V32 V33 8828005,42 353350,81 353º59`13" 10,93
V33 V34 8828016,29 353349,66 357º13`02" 10,93
V34 V35 8828027,21 353349,13 0º20`15" 10,49
V35 V36 8828037,70 353349,19 1º24`21" 8,16
V36 V37 8828045,86 353349,39 359º51`17" 11,68
V37 V38 8828057,54 353349,36 352º46`35" 9,36
V38 V39 8828066,83 353348,18 347º56`22" 7,59
V39 V40 8828074,25 353346,60 346º51`05" 11,07
V40 V41 8828085,03 353344,08 340º08`16" 9,67
V41 V42 8828094,12 353340,80 336º23`48" 7,37
V42 V44 8828100,88 353337,84 336º23`48" 22,01
V44 V45 8828121,04 353329,03 336º23`48" 14,86
V45 V46 8828134,66 353323,08 336º32`20" 11,85
V46 V47 8828145,54 353318,36 338º46`42" 8,87
V47 V48 8828153,80 353315,15 341º33`32" 12,11
V48 V49 8828165,29 353311,32 340º07`18" 6,43
V49 V50 8828171,34 353309,14 332º53`13" 4,77
V50 V51 8828175,58 353306,96 328º17`23" 17,68
V51 V52 8828190,62 353297,67 330º16`15" 6,09
V52 V53 8828195,91 353294,65 336º54`39" 6,58
V53 V54 8828201,96 353292,07 344º41`35" 7,94
V54 V55 8828209,62 353289,97 353º47`55" 9,05
V55 V56 8828218,61 353289,00 2º58`55" 8,08
V56 V57 8828226,69 353289,42 10º59`10" 6,85
V57 V58 8828233,41 353290,72 18º43`42" 7,60
V58 V59 8828240,61 353293,16 26º53`59" 7,65
V59 V1 8828247,43 353296,62 31º00`02" 33,04
Perímetro: 616,41m Área Total: 2.103,14m² - 0,2103ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.