Decreto nº 22.995/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.995 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0004259-68, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.816,01m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Sobradinho, Barraquinha, Lagoinha dos Caldeirões, Cabloco, Morro Grande, Olhos D`Água de Trás e Mundo Novo, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XIII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, Captação, Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Sobradinho, Barraquinha, Lagoinha dos Caldeirões, Cabloco, Morro Grande, Olhos D`Água de Trás e Mundo Novo, no Município de Maetinga - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA Município: MAETINGA Localidade: SOBRADINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8374975,25 234608,06 121º47`07" 40,30
V2 V3 8374954,02 234642,32 212º22`54" 26,96
V3 V4 8374931,25 234627,88 301º44`06" 40,00
V4 V1 8374952,29 234593,86 31º44`08" 27,00
Perímetro: 134,26m Área Total: 1.083,26m² - 0,1083ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAPTAÇÃO Município: MAETINGA Localidade: SOBRADINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8376236,78 232990,13 90º00`00" 9,46
V2 V3 8376236,78 232999,59 153º34`28" 5,51
V3 V4 8376231,85 233002,04 243º16`25" 12,70
V4 V5 8376226,14 232990,70 341º21`25" 5,22
V5 V1 8376231,09 232989,03 10º56`30" 5,80
Perímetro: 38,69m Área Total: 92,75m² - 0,0093ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: MAETINGA Localidade: BARROQUINHA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8373823,76 236000,47 121º18`27" 10,00
V2 V3 8373818,56 236009,02 211º17`05" 15,00
V3 V4 8373805,74 236001,23 301º18`27" 10,00
V4 V1 8373810,94 235992,68 31º17`05" 15,00
Perímetro: 50,00m Área Total: 150,00m² - 0,0150ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: LAGOINHA DOS CALDEIRÕES UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
VI V2 8376386,04 238275,97 103º28`47" 7,00
V2 V3 8376384,41 238282,77 193º22`52" 7,00
V3 V4 8376377,60 238281,15 283º27`39" 7,00
V4 VI 8376379,23 238274,34 13º27`39" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: BARRAQUINHA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8374451,28 235001,38 92º13`09" 7,00
V2 V3 8374451,01 235008,38 182º13`09" 7,00
V3 V4 8374444,02 235008,11 272º13`09" 7,00
V4 V1 8374444,29 235001,11 2º13`09" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: CABLOCO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
393 396 8373743,23 236643,79 123º14`41" 7,00
396 395 8373739,39 236649,65 213º14`41" 7,00
395 394 8373733,54 236645,81 303º14`41" 7,00
394 393 8373737,38 236639,96 33º14`41" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: CABLOCO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8373990,24 237228,56 179º14`06" 7,00
V2 V3 8373983,25 237228,65 269º14`06" 7,00
V3 V4 8373983,15 237221,65 359º14`06" 7,00
V4 V1 8373990,15 237221,56 89º14`06" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: MORRO GRANDE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
396 393 8374469,23 236367,33 141º02`36" 7,00
393 394 8374463,79 236371,73 231º02`36" 7,00
394 395 8374459,39 236366,29 321º02`36" 7,00
395 396 8374464,83 236361,89 51º02`36" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: LAGOINHA DOS CALDEIRÕES UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8377381,13 238232,89 156º55`44" 7,00
V2 V3 8377374,69 238235,64 246º55`44" 7,00
V3 V4 8377371,95 238229,20 336º55`44" 7,00
V4 V1 8377378,39 238226,45 66º55`44" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: OLHOS D`AGUA DE TRÁS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8374350,66 237893,85 112º45`51" 7,00
V2 V3 8374347,95 237900,30 202º45`51" 7,00
V3 V4 8374341,50 237897,59 292º45`51" 7,00
V4 V1 8374344,21 237891,14 22º45`51" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: MUNDO NOVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
396 393 8375461,62 239473,21 114º25`57" 7,00
393 394 8375458,73 239479,58 204º25`57" 7,00
394 395 8375452,36 239476,69 294º25`57" 7,00
395 396 8375455,25 239470,32 24º25`57" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: MUNDO NOVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8376315,61 240479,77 138º13`04" 7,00
V2 V3 8376310,39 240484,43 228º13`04" 7,00
V3 V4 8376305,72 240479,21 318º13`04" 7,00
V4 V1 8376310,94 240474,55 48º13`04" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP Município: MAETINGA Localidade: MUNDO NOVO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância
V1 V2 8375243,37 240139,27 142º03`45" 7,00
V2 V3 8375237,85 240143,57 232º03`45" 7,00
V3 V4 8375233,55 240138,05 322º03`45" 7,00
V4 V1 8375239,07 240133,75 52º03`45" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.