Decreto nº 22.999/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 22.999 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003284-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 455,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa do Arroz, Curral de Pedras, Aroeira e Lagoa Cumprida, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Lagoa do Arroz, Curral de Pedras, Aroeira e Lagoa Cumprida, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 687.559,61 8.413.242,26 M01/M02 163º03`02,8" 7,00
M02 687.561,65 8.413.235,56 M02/M03 253º03`02,8" 7,00
M03 687.554,96 8.413.233,52 M03/M04 343º03`02,8" 7,00
M04 687.552,92 8.413.240,22 M04/M01 73º03`02,8" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 687.782,86 8.412.484,94 M01/M02 173º53`04,2" 14,00
M02 687.784,36 8.412.471,02 M02/M03 263º53`04,2" 8,00
M03 687.776,40 8.412.470,17 M03/M04 353º53`04,2" 14,00
M04 687.774,91 8.412.484,09 M04/M01 83º53`04,2" 8,00
Perímetro: 44,00m Área total: 112,00m² - 0,0112ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: CURRAL DE PEDRAS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 697.216,03 8.427.351,97 M01/M02 92º04`17,1" 7,00
M02 697.223,02 8.427.351,72 M02/M03 181º28`03,5" 7,00
M03 697.222,84 8.427.344,72 M03/M04 272º04`17,1" 7,00
M04 697.215,85 8.427.344,97 M04/M01 1º28`03,5" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: CURRAL DE PEDRAS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 696.216,12 8.427.598,12 M01/M02 120º33`39,0" 7,00
M02 696.222,15 8.427.594,56 M02/M03 210º33`39,0" 7,00
M03 696.218,59 8.427.588,53 M03/M04 300º33`39,0" 7,00
M04 696.212,56 8.427.592,09 M04/M01 30º33`39,0" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: AROEIRA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 701.379,73 8.446.629,68 M01/M02 152º34`16,5" 7,00
M02 701.382,96 8.446.623,47 M02/M03 242º34`16,5" 7,00
M03 701.376,74 8.446.620,25 M03/M04 332º34`16,5" 7,00
M04 701.373,52 8.446.626,46 M04/M01 62º34`16,5" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: AROEIRA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 701.716,40 8.447.019,89 M01/M02 106º21`39,9" 7,00
M02 701.723,11 8.447.017,92 M02/M03 196º21`39,9" 7,00
M03 701.721,14 8.447.011,20 M03/M04 286º21`39,9" 7,00
M04 701.714,42 8.447.013,17 M04/M01 16º21`39,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: LAGOA DO ARROZ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 686.812,10 8.413.351,37 M01/M02 114º09`59,9" 7,00
M02 686.818,49 8.413.348,50 M02/M03 204º09`59,9" 7,00
M03 686.815,62 8.413.342,12 M03/M04 294º09`59,9" 7,00
M04 686.809,23 8.413.344,98 M04/M01 24º09`59,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: PALMAS DE MONTE ALTO Localidade: LAGOA CUMPRIDA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 694.915,48 8.426.530,22 M01/M02 164º28`33,2" 7,00
M02 694.917,35 8.426.523,48 M02/M03 254º28`33,2" 7,00
M03 694.910,61 8.426.521,60 M03/M04 344º28`33,2" 7,00
M04 694.908,73 8.426.528,35 M04/M01 74º28`33,2" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.