Decreto nº 23.001/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.001 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003437-41, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 196,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Passagem do Sono, Baixãozinho e Angical, no Município de Jacaraci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Passagem do Sono, Baixãozinho e Angical, no Município de Jacaraci - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: PASSAGEM DO SONO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 807.029,95 8.360.910,63 M01/M02 100º40`11,2" 7,00
M02 807.036,83 8.360.909,33 M02/M03 190º40`11,2" 7,00
M03 807.035,54 8.360.902,45 M03/M04 280º40`11,2" 7,00
M04 807.028,66 8.360.903,75 M04/M01 10º40`11,2" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: PASSAGEM DO SONO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 806.491,01 8.360.936,32 M01/M02 156º31`21,4" 7,00
M02 806.493,79 8.360.929,90 M02/M03 246º31`21,4" 7,00
M03 806.487,37 8.360.927,11 M03/M04 336º31`21,4" 7,00
M04 806.484,58 8.360.933,53 M04/M01 66º31`21,4" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: BAIXÃOZINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 790.801,05 8.352.409,36 M01/M02 119º18`07,9" 7,00
M02 790.807,16 8.352.405,94 M02/M03 209º18`07,9" 7,00
M03 790.803,73 8.352.399,83 M03/M04 299º18`07,9" 7,00
M04 790.797,63 8.352.403,26 M04/M01 29º18`07,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: BAIXÃOZINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 789.495,39 8.352.851,23 M01/M02 101º53`19,2" 7,00
M02 789.502,24 8.352.849,79 M02/M03 191º53`19,2" 7,00
M03 789.500,80 8.352.842,94 M03/M04 281º53`19,2" 7,00
M04 789.493,95 8.352.844,38 M04/M01 11º53`19,2" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: ANGICAL UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 762.276,81 8.351.284,09 M01/M02 141º34`55,0" 7,00
M02 762.281,16 8.351.278,61 M02/M03 231º34`55,0" 7,00
M03 762.275,68 8.351.274,26 M03/M04 321º34`55,0" 7,00
M04 762.271,33 8.351.279,74 M04/M01 51º34`55,0" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Município: JACARACI Localidade: ANGICAL UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 762.107,19 8.351.180,01 M01/M02 142º57`56,8" 7,00
M02 762.111,41 8.351.174,42 M02/M03 232º57`56,8" 7,00
M03 762.105,82 8.351.170,20 M03/M04 322º57`56,8" 7,00
M04 762.101,60 8.351.175,79 M04/M01 52º57`56,8" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.