Decreto nº 23.002/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.002 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003261-45, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 546,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Paus Preto, Taubinha do Norte, Lajedinho e Amaro da Boa Vista, no Município de Guanambi - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Estação Elevatória de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Paus Preto, Taubinha do Norte, Lajedinho e Amaro da Boa Vista, no Município de Guanambi - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: GUANAMBI Localidade: PAUS PRETO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 720.677,75 8.419.922,64 M01/M02 155º51`54,5" 10,00
M02 720.681,84 8.419.913,51 M02/M03 245º51`54,5" 14,00
M03 720.669,06 8.419.907,79 M03/M04 335º51`54,5" 10,00
M04 720.664,97 8.419.916,91 M04/M01 65º51`54,5" 14,00
Perímetro: 48,00m Área total: 140,00m² - 0,0140ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: GUANAMBI Localidade: PAUS PRETO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 719.534,88 8.420.529,18 M01/M02 169º05`19,9" 7,00
M02 719.536,21 8.420.522,31 M02/M03 259º05`19,9" 7,00
M03 719.529,33 8.420.520,98 M03/M04 349º05`19,9" 7,00
M04 719.528,01 8.420.527,85 M04/M01 79º05`19,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO Município: GUANAMBI Localidade: TAUBINHA DO NORTE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 724.032,99 8.424.170,68 M01/M02 180º00`00,0" 14,00
M02 724.032,99 8.424.156,68 M02/M03 270º00`00,0" 8,00
M03 724.024,99 8.424.156,68 M03/M04 0º00`00,0" 14,00
M04 724.024,99 8.424.170,68 M04/M01 90º00`00,0" 8,00
Perímetro: 44,00m Área total: 112,00m² - 0,0112ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: GUANAMBI Localidade: TAUBINHA DO NORTE UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 723.922,65 8.424.137,14 M01/M02 138º40`41,7" 7,00
M02 723.927,28 8.424.131,88 M02/M03 228º40`41,7" 7,00
M03 723.922,02 8.424.127,26 M03/M04 318º40`41,7" 7,00
M04 723.917,40 8.424.132,52 M04/M01 48º40`41,7" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: GUANAMBI Localidade: LAJEDINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 722.994,02 8.446.602,83 M01/M02 97º07`30,1" 7,00
M02 723.000,97 8.446.601,96 M02/M03 187º07`30,1" 7,00
M03 723.000,10 8.446.595,02 M03/M04 277º07`30,1" 7,00
M04 722.993,16 8.446.595,88 M04/M01 7º07`30,1" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: GUANAMBI Localidade: AMARO DA BOA VISTA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 732.700,58 8.419.519,16 M01/M02 102º59`40,6" 7,00
M02 732.707,40 8.419.517,59 M02/M03 192º59`40,6" 7,00
M03 732.705,83 8.419.510,77 M03/M04 282º59`40,6" 7,00
M04 732.699,01 8.419.512,34 M04/M01 12º59`40,6" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: GUANAMBI Localidade: AMARO DA BOA VISTA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 731.435,13 8.418.875,31 M01/M02 147º37`09,6" 7,00
M02 731.438,88 8.418.869,40 M02/M03 237º37`09,6" 7,00
M03 731.432,96 8.418.865,65 M03/M04 327º37`09,6" 7,00
M04 731.429,22 8.418.871,56 M04/M01 57º37`09,6" 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.