Decreto nº 23.019/2024
Altera o Decreto nº 21.576, de 17 agosto de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 21.576 , de 17 agosto de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "h" e "i", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0008223-85, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 21.576 , de 17 agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 110.396,532m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Pintadas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 21.576 , de 17 agosto de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 agosto de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura
ANEXO I ZONA 24 COORDENADAS - UTM CONTORNO DE PINTADAS - BA-414
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
ÁREA 01
LADOS COORD. NORTE (m) COORD. ESTE (m) AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
VÉRTICE VÉRTICE
1 2 8.694.038,157 402.506,091 184º32`51"
29,030
2 3 8.694.009,218 402.503,789 274º32`51" 27,553
3 4 8.694.011,402 402.476,323 234º24`18" 40,475
4 5 8.693.987,844 402.443,411 196º19`49" 648,245
5 6 8.693.365,751 402.261,142 201º01`38" 114,644
6 7 8.693.258,742 402.220,006 210º15`44" 110,763
7 8 8.693.163,073 402.164,187 218º35`15" 92,478
8 9 8.693.090,787 402.106,507 225º39`41" 80,259
9 10 8.693.034,694 402.049,104 229º33`02" 71,087
10 11 8.692.988,574 401.995,008 234º27`20" 71,097
11 12 8.692.947,243 401.937,159 239º32`59" 71,108
12 13 8.692.911,206 401.875,859 244º38`38" 71,108
13 14 8.692.880,755 401.811,601 249º44`17" 71,098
14 15 8.692.856,133 401.744,903 254º49`54" 71,098
15 16 8.692.837,530 401.676,283 259º55`31" 71,098
16 17 8.692.825,092 401.606,281 265º01`09" 71,098
17 18 8.692.818,919 401.535,452 267º33`57" 90,121
18 19 8.692.815,092 401.445,413 268º39`52" 81,112
19 20 8.692.813,201 401.364,322 273º09`57" 58,476
20 21 8.692.816,431 401.305,936 277º49`13" 58,476
21 22 8.692.824,387 401.248,004 281º30`06" 40,563
22 23 8.692.832,476 401.208,255 283º08`31" 40,558
23 24 8.692.841,697 401.168,760 283º25`13" 222,105
24 25 8.692.893,246 400.952,720 260º01`18" 28,389
25 26 8.692.888,327 400.924,761 235º13`06" 42,313
26 27 8.692.864,189 400.890,008 23º06`48" 114,575
27 28 8.692.969,567 400.934,984 152º53`27" 39,629
28 29 8.692.934,292 400.953,042 103º25`13" 231,318
29 30 8.692.880,605 401.178,043 103º09`05" 39,433
30 31 8.692.871,633 401.216,443 101º31`17" 39,439
31 32 8.692.863,755 401.255,086 97º49`08" 55,192
32 33 8.692.856,247 401.309,765 93º10`02" 55,192
33 34 8.692.853,197 401.364,872 88º38`59" 78,864
34 35 8.692.855,056 401.443,715 87º33`57" 90,120
35 36 8.692.858,883 401.533,754 84º59`11" 68,407
36 37 8.692.864,862 401.601,899 79º49`39" 68,407
37 38 8.692.876,943 401.669,231 74º40`07" 68,407
38 39 8.692.895,030 401.735,203 69º30`35" 68,407
39 40 8.692.918,976 401.799,282 64º21`00" 68,429
40 41 8.692.948,596 401.860,968 59º11`22" 68,429
41 42 8.692.983,646 401.919,739 54º01`47" 68,407
42 43 8.693.023,825 401.975,102 49º16`05" 68,387
43 44 8.693.068,449 402.026,924 44º56`29" 81,366
44 45 8.693.126,043 402.084,399 38º00`29" 76,072
45 46 8.693.185,982 402.131,243 30º19`51" 104,420
46 47 8.693.276,110 402.183,974 21º01`37" 108,086
47 48 8.693.376,998 402.222,756 16º19`49" 644,253
48 49 8.693.995,260 402.403,902 336º28`58" 24,742
49 50 8.694.017,947 402.394,029 272º45`26" 127,041
50 51 8.694.024,058 402.267,136 273º58`30" 81,645
51 52 8.694.029,718 402.185,687 273º58`30" 81,645
52 53 8.694.035,378 402.104,238 269º01`00" 51,248
53 54 8.694.034,498 402.052,998 267º38`45" 39,589
54 55 8.694.032,872 402.013,442 263º12`57" 39,625
55 56 8.694.028,191 401.974,094 260º46`14" 39,655
56 57 8.694.021,831 401.934,953 256º04`42" 50,158
57 58 8.694.009,763 401.886,268 346º14`42" 13,950
58 59 8.694.023,313 401.882,951 75º21`07" 51,381
59 60 8.694.036,306 401.932,662 79º31`18" 70,747
60 61 8.694.049,173 402.002,230 83º24`24" 50,672
61 62 8.694.054,991 402.052,567 89º02`36" 80,797
62 63 8.694.056,340 402.133,353 91º09`45" 189,492
63 64 8.694.052,496 402.322,806 94º21`15" 57,270
64 65 8.694.048,148 402.379,910 58º56`11" 23,069
65 66 8.694.060,051 402.399,670 43º28`56" 16,083
66 67 8.694.071,721 402.410,738 67º13`15" 21,488
67 68 8.694.080,040 402.430,550 96º30`56" 22,347
68 69 8.694.077,505 402.452,752 130º59`09" 19,199
69 70 8.694.064,912 402.467,245 141º21`16" 14,050
70 1 8.694.053,939 402.476,020 117º41`31" 33,961
Perímetro: 5.879,442m Área Total:108.915,844m²
ANEXO II ZONA 24 COORDENADAS - UTM CONTORNO DE PINTADAS - BA-414
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
ÁREA 02
LADOS COORD. NORTE (m) COORD. ESTE (m) AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
VÉRTICE VÉRTICE
71 71 8.692.986,670 400.910,333 199º49`04"
59,224
72 72 8.692.930,954 400.890,254 206º02`49" 59,224
73 73 8.692.877,745 400.864,249 12º52`07" 28,507
74 74 8.692.905,537 400.870,598 358º18`43" 37,785
75 75 8.692.943,306 400.869,485 25º48`40" 22,388
76 76 8.692.963,460 400.879,233 53º15`58" 38,806
Perímetro: 245,935m Área Total: 1.480,688m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21576/2022 de 17/08/2022