Decreto nº 23.023/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003269-01, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 735,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Linha do Ouro, Bebedouro, Santa Clara, Bonito, Água Preta, Barnabé, Água de Rega e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XV deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição, Estação Elevatória de Água e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Linha do Ouro, Bebedouro, Santa Clara, Bonito, Água Preta, Barnabé, Água de Rega e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: LINHA DO OURO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 255.148,55 8.484.012,29 M01/M02 100º28`27,2"
M01
M02 255.155,43 8.484.011,02 M02/M03 190º28`27,2" M02
M03 255.154,16 8.484.004,14 M03/M04 280º28`27,2" M03
M04 255.147,27 8.484.005,41 M04/M01 10º28`27,2" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: LINHA DO OURO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 255.164,33 8.483.837,47 M01/M02 149º15`25,3"
M01
M02 255.167,91 8.483.831,45 M02/M03 239º15`25,3" M02
M03 255.161,89 8.483.827,87 M03/M04 329º15`25,3" M03
M04 255.158,31 8.483.833,89 M04/M01 59º15`25,3" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: BEBEDOURO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 239.327,00 8.467.298,93 M01/M02 95º10`43,8"
M01
M02 239.333,97 8.467.298,30 M02/M03 185º10`43,8" M02
M03 239.333,34 8.467.291,33 M03/M04 275º10`43,8" M03
M04 239.326,37 8.467.291,96 M04/M01 5º10`43,8" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: SANTA CLARA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 239.145,37 8.467.237,55 M01/M02 125º26`44,6"
M01
M02 239.151,07 8.467.233,49 M02/M03 215º26`44,6" M02
M03 239.147,01 8.467.227,79 M03/M04 305º26`44,6" M03
M04 239.141,31 8.467.231,85 M04/M01 35º26`44,6" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO Município: ITUAÇU Localidade: BONITO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 253.611,41 8.466.390,34 M01/M02 135º35`04,7"
M01
M02 253.616,31 8.466.385,34 M02/M03 225º35`04,7" M02
M03 253.611,31 8.466.380,44 M03/M04 315º35`04,7" M03
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: BONITO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 255.239,57 8.466.809,16 M01/M02 143º03`15,9"
M01
M02 255.243,77 8.466.803,57 M02/M03 233º03`15,9" M02
M03 255.238,18 8.466.799,36 M03/M04 323º03`15,9" M03
M04 255.233,97 8.466.804,95 M04/M01 53º03`15,9" M04
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 255.629,86 8.467.111,11 M01/M02 144º41`19,6"
M01
M02 255.633,91 8.467.105,40 M02/M03 234º41`19,6" M02
M03 255.628,20 8.467.101,35 M03/M04 324º41`19,6" M03
M04 255.624,15 8.467.107,06 M04/M01 54º41`19,6" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 254.057,80 8.468.766,03 M01/M02 162º54`54,8"
M01
M02 254.059,85 8.468.759,35 M02/M03 252º09`07,5" M02
M03 254.053,18 8.468.757,20 M03/M04 342º54`54,8" M03
M04 254.051,13 8.468.763,88 M04/M01 72º09`07,5" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 254.723,53 8.467.305,36 M01/M02 156º19`04,5"
M01
M02 254.726,34 8.467.298,95 M02/M03 246º19`04,5" M02
M03 254.719,93 8.467.296,14 M03/M04 336º19`04,5" M03
M04 254.717,12 8.467.302,55 M04/M01 66º19`04,5" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: BARNABÉ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 258.014,34 8.471.735,47 M01/M02 93º44`18,4"
M01
M02 258.021,32 8.471.735,01 M02/M03 183º44`18,4" M02
M03 258.020,87 8.471.728,03 M03/M04 273º44`18,4" M03
M04 258.013,88 8.471.728,48 M04/M01 3º44`18,4" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: BARNABÉ UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 258.277,96 8.472.689,07 M01/M02 155º43`47,0"
M01
M02 258.280,84 8.472.682,68 M02/M03 245º43`47,0" M02
M03 258.274,46 8.472.679,81 M03/M04 335º43`47,0" M03
M04 258.271,58 8.472.686,19 M04/M01 65º43`47,0" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA DE REGA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 258.262,71 8.479.160,12 M01/M02 100º56`01,7"
M01
M02 258.269,59 8.479.158,79 M02/M03 190º56`01,7" M02
M03 258.268,26 8.479.151,92 M03/M04 280º56`01,7" M03
M04 258.261,39 8.479.153,25 M04/M01 10º56`01,7" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA DE REGA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 258.885,39 8.478.954,47 M01/M02 113º57`45,0"
M01
M02 258.891,78 8.478.951,63 M02/M03 203º57`45,0" M02
M03 258.888,94 8.478.945,23 M03/M04 293º57`45,0" M03
M04 258.882,55 8.478.948,07 M04/M01 23º57`45,0" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XIV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA Município: ITUAÇU Localidade: SANTA ROSA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 258.074,35 8.481.729,68 M01/M02 105º24`12,3"
M01
M02 258.081,10 8.481.727,82 M02/M03 195º24`12,3" M02
M03 258.079,24 8.481.721,07 M03/M04 285º24`12,3" M03
M04 258.072,49 8.481.722,93 M04/M01 15º24`12,3" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO XV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO Município: ITUAÇU Localidade: SANTA ROSA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA (m)
E N
M01 257.809,42 8.481.243,68 M01/M02 127º04`45,3"
M01
M02 257.815,00 8.481.239,46 M02/M03 217º04`45,4" M02
M03 257.810,78 8.481.233,88 M03/M04 307º04`45,3" M03
M04 257.805,20 8.481.238,10 M04/M01 37º04`45,4" M04
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.