Decreto nº 23.086/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.086 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0005142-19, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Água Preta, Bonito, Curralinho e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água, das localidade de Água Preta, Bonito, Curralinho e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: ITUAÇU Localidade: BONITO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8467306,51 254725,56 154º48`27" 14,00
V2 V3 8467293,84 254731,52 244º49`30" 7,00
V3 V4 8467290,86 254725,18 334º48`27" 14,00
V4 V1 8467303,53 254719,22 64º49`30" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m2 - 0,0098ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO) Município: ITUAÇU Localidade: BONITO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: - 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8467112,71 255616,05 140º48`10" 7,00
V2 V3 8467107,29 255620,47 230º51`16" 7,00
V3 V4 8467102,87 255615,04 320º48`10" 7,00
V4 V1 8467108,29 255610,62 50º51`16" 7,00
Perímetro: 28,00 Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - 01 Município: ITUAÇU Localidade: ÁGUA PRETA UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8468668,62 254075,04 90º00`00" 7,00
V2 V3 8468668,62 254082,04 180º00`00" 7,00
V3 V4 8468661,62 254082,04 270º00`00" 7,00
V4 V1 8468661,62 254075,04 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - 02 Município: ITUAÇU Localidade: BONITO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8467007,33 253645,31 90º00`00" 7,00
V2 V3 8467007,33 253652,31 180º00`00" 7,00
V3 V4 8467000,33 253652,31 270º00`00" 7,00
V4 V1 8467000,33 253645,31 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: RESERVATÓRIO Município: ITUAÇU Localidade: LAGOA DOS PATOS UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8451014,39 241594,24 90º00`00" 7,00
V2 V3 8451014,39 241601,24 180º00`00" 7,00
V3 V4 8451007,39 241601,24 270º00`00" 7,00
V4 V1 8451007,39 241594,24 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00 m2 - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - 03 Município: ITUAÇU Localidade: CURRALINHO UF: Bahia Datum: SIRGAS 2000 Meridiano Central: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8447438,37 242071,36 90º00`00" 7,00
V2 V3 8447438,37 242078,36 180º00`00" 7,00
V3 V4 8447431,37 242078,36 270º00`00" 7,00
V4 V1 8447431,37 242071,36 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.