Decreto nº 23.100/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 23.100 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2024.0027017-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 44.764,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Retiro de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Pojuca Norte, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia LOCALIDADE: Fazenda Retiro de Açu da Torre
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 608.420,946 8.613.634,589 104º07`26" 120,09
V2 V3 608.537,408 8.613.605,284 107º36`28" 137,02
V3 V4 608.668,013 8.613.563,834 106º02`01" 72,44
V4 V5 608.737,630 8.613.543,824 197º48`21" 131,96
V5 V6 608.697,278 8.613.418,187 264º12`40" 52,31
V6 V7 608.645,236 8.613.412,911 287º05`21" 60,41
V7 V8 608.587,494 8.613.430,663 281º48`32" 14,75
V8 V9 608.573,059 8.613.433,681 281º50`29" 126,79
V9 V10 608.448,965 8.613.459,699 5º58`39" 94,53
V10 V11 608.458,809 8.613.553,714 275º44`58" 56,53
V11 V12 608.402,565 8.613.559,377 12º02`40" 56,74
V12 V1 608.414,405 8.613.614,868 18º20`58" 20,78
Área: 44.764,53m² Perímetro: 944,34m