Decreto nº 23.173/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.173 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003599-14, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 491,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa de Dentro, Garrido, Poço dos Porcos, Lagoa do Junco e Assentamento Brasilândia, no Município de Carinhanha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição e Estação Elevatória de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa de Dentro, Garrido, Poço dos Porcos, Lagoa do Junco e Assentamento Brasilândia, no Município de Carinhanha - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 637.059,24 8.452.071,59 M01/M02 7,01
M02 637.059,32 8.452.064,58 M02/M03 268º34`20,6 6,99
M03 637.052,33 8.452.064,41 M03/M04 359º19`45,4 7,01
M04 637.052,25 8.452.071,42 M04/M01 88º34`20,6 6,99
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 637.267,70 8.452.822,00 M01/M02 288º58`13,5 7,00
M02 637.261,08 8.452.824,27 M02/M03 18º58`13,5 7,00
M03 637.263,35 8.452.830,89 M03/M04 108º58`13,5 7,00
M04 637.269,97 8.452.828,62 M04/M01 198º58`13,5 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: GARRIDO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 629.242,41 8.454.388,50 M01/M02 172º43`59,0 7,00
M02 629.243,29 8.454.381,55 M02/M03 262º43`59,0 7,00
M03 629.236,35 8.454.380,67 M03/M04 352º43`59,0 7,00
M04 629.235,47 8.454.387,61 M04/M01 82º43`59,0 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: GARRIDO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 629.226,27 8.454.465,33 M01/M02 193º57`08,9 7,00
M02 629.224,58 8.454.458,54 M02/M03 283º57`08,9 7,00
M03 629.217,79 8.454.460,23 M03/M04 13º57`08,9 7,00
M04 629.219,48 8.454.467,02 M04/M01 103º57`08,9 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: POÇO DOS PORCOS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 626.102,88 8.463.221,79 M01/M02 222º43`46,4 7,00
M02 626.098,13 8.463.216,65 M02/M03 312º43`46,4 7,00
M03 626.092,99 8.463.221,40 M03/M04 42º43`46,4 7,00
M04 626.097,74 8.463.226,54 M04/M01 132º43`46,4 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: POÇO DOS PORCOS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 625.928,45 8.463.266,62 M01/M02 224º03`11,0 7,00
M02 625.923,58 8.463.261,59 M02/M03 134º03`11,0 7,00
M03 625.928,61 8.463.256,72 M03/M04 44º03`11,0 7,00
M04 625.933,48 8.463.261,75 M04/M01 314º03`11,0 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 617.591,88 8.464.219,99 M01/M02 222º35`02,0 10,00
M02 617.585,11 8.464.212,63 M02/M03 312º35`02,0 5,00
M03 617.581,43 8.464.216,01 M03/M04 42º35`02,0 10,00
M04 617.588,20 8.464.223,38 M04/M01 132º35`02,0 5,00
Perímetro: 30,00m Área total: 50,00m² - 0,0050ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 617.613,96 8.464.196,70 M01/M02 207º39`22,6 7,00
M02 617.610,71 8.464.190,50 M02/M03 297º39`22,6 7,00
M03 617.604,51 8.464.193,75 M03/M04 27º39`22,6 7,00
M04 617.607,76 8.464.199,95 M04/M01 117º39`22,6 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 603.333,08 8.450.855,15 M01/M02 225º25`58,6 7,00
M02 603.328,09 8.450.850,23 M02/M03 315º25`58,6 7,00
M03 603.323,18 8.450.855,22 M03/M04 45º25`58,6 7,00
M04 603.328,17 8.450.860,13 M04/M01 135º25`58,6 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 603.551,74 8.450.627,39 M01/M02 150º30`46,3 7,00
M02 603.555,19 8.450.621,30 M02/M03 60º30`46,3 7,00
M03 603.561,28 8.450.624,74 M03/M04 330º30`46,3 7,00
M04 603.557,83 8.450.630,83 M04/M01 240º30`46,3 7,00
Perímetro: 28,00m Área total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.