Decreto nº 23.174/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.174 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003602-46, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 664,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Itapicuru, Barra do Riacho, Várzea da Cruz e Aldeia, no Município de Feira da Mata - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição, Estação de Tratamento de Água, e Casa de Química, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Itapicuru, Barra do Riacho, Várzea da Cruz e Aldeia, no Município de Feira da Mata - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: ITAPICURU UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 585.079,07 8.426.441,55 M01/M02 292º24`08,8 14,00
M02 585.066,13 8.426.446,89 M02/M03 202º24`08,8 7,00
M03 585.063,46 8.426.440,42 M03/M04 112º24`08,8 14,00
M04 585.076,40 8.426.435,08 M04/M01 22º24`08,8 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: ITAPICURU UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 585.606,59 8.432.262,53 M01/M02 163º55`35,1 20,00
M02 585.612,13 8.432.243,31 M02/M03 253º55`35,1 12,00
M03 585.600,60 8.432.239,99 M03/M04 343º55`35,1 20,00
M04 585.595,06 8.432.259,21 M04/M01 73º55`35,1 12,00
Perímetro: 64,00m Área Total: 240,00m² - 0,0240ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: BARRA DO RIACHO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 584.122,14 8.436.218,14 M01/M02 167º42`57,8 7,00
M02 584.123,63 8.436.211,30 M02/M03 257º42`57,8 7,00
M03 584.116,79 8.436.209,81 M03/M04 347º42`57,8 7,00
M04 584.115,30 8.436.216,65 M04/M01 77º42`57,8 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: CASA DE QUÍMICA MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: VÁRZEA DA CRUZ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 584.234,42 8.434.951,52 M01/M02 171º37`07,0 15,00
M02 584.236,60 8.434.936,68 M02/M03 261º37`07,0 7,00
M03 584.229,68 8.434.935,66 M03/M04 351º37`07,0 15,00
M04 584.227,49 8.434.950,50 M04/M01 81º37`07,0 7,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 105,00m² - 0,0105ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: BARRA DO RIACHO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 582.784,74 8.438.841,17 M01/M02 222º46`49,2 7,00
M02 582.779,99 8.438.836,03 M02/M03 312º46`49,2 7,00
M03 582.774,85 8.438.840,78 M03/M04 42º46`49,2 7,00
M04 582.779,60 8.438.845,92 M04/M01 132º46`49,2 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: BARRA DO RIACHO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 586.283,58 8.433.599,43 M01/M02 127º30`14,9 5,00
M02 586.287,55 8.433.596,39 M02/M03 217º30`14,9 5,00
M03 586.284,50 8.433.592,42 M03/M04 307º30`14,9 5,00
M04 586.280,54 8.433.595,46 M04/M01 37º30`14,9 5,00
Perímetro: 20,00m Área Total: 25,00m² - 0,0025ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: CASA DE QUÍMICA MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: ITAPICURU UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 585.079,07 8.426.441,55 M01/M02 202º24`08,8 7,00
M02 585.076,40 8.426.435,08 M02/M03 112º24`08,8 7,00
M03 585.082,88 8.426.432,41 M03/M04 22º24`08,8 7,00
M04 585.085,54 8.426.438,88 M04/M01 292º24`08,8 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: FEIRA DA MATA LOCALIDADE: ALDEIA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 45ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 583.364,90 8.435.186,68 M01/M02 172º02`17,7 7,00
M02 583.365,87 8.435.179,75 M02/M03 262º02`17,7 7,00
M03 583.358,94 8.435.178,78 M03/M04 352º02`17,7 7,00
M04 583.357,97 8.435.185,71 M04/M01 82º02`17,7 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.