Decreto nº 23.178/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.178 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0003750-14, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 385,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Baixa Funda dos Rebolas e Lagoa do Cipó, no Município de Barro Alto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Baixa Funda dos Rebolas e Lagoa do Cipó, no Município de Barro Alto - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: BARRO ALTO LOCALIDADE: LAGOA DO CIPÓ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 182.319,87 8.691.757,51 M01/M02 232º42`56,4" 7,00
M02 182.314,30 8.691.753,27 M02/M03 142º42`56,4" 7,00
M03 182.318,54 8.691.747,70 M03/M04 52º42`56,4" 7,00
M04 182.324,11 8.691.751,94 M04/M01 322º42`56,4" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: BARRO ALTO LOCALIDADE: LAGOA DO CIPÓ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 182.509,69 8.691.881,99 M01/M02 254º24`39,8" 14,00
M02 182.496,21 8.691.878,23 M02/M03 344º24`39,8" 8,00
M03 182.494,06 8.691.885,93 M03/M04 74º24`39,8" 14,00
M04 182.507,54 8.691.889,70 M04/M01 164º24`39,8" 8,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 112,00m² - 0,0112ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: BARRO ALTO LOCALIDADE: LAGOA DO CIPÓ UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 182.448,60 8.692.032,74 M01/M02 107º49`37,4" 7,00
M02 182.455,27 8.692.030,60 M02/M03 197º49`37,4" 7,00
M03 182.453,12 8.692.023,93 M03/M04 287º49`37,4" 7,00
M04 182.446,46 8.692.026,08 M04/M01 17º49`37,4" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: BARRO ALTO LOCALIDADE: BAIXA FUNDA DOS REBOLAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 205.947,49 8.674.349,64 M01/M02 227º46`12,8" 7,00
M02 205.942,30 8.674.344,93 M02/M03 137º46`12,8" 7,00
M03 205.947,01 8.674.339,75 M03/M04 47º46`12,8" 7,00
M04 205.952,19 8.674.344,45 M04/M01 317º46`12,8" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: BARRO ALTO LOCALIDADE: BAIXA FUNDA DOS REBOLAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 206.689,08 8.674.088,40 M01/M02 174º42`10,6" 14,00
M02 206.690,37 8.674.074,46 M02/M03 84º42`10,6" 9,00
M03 206.699,33 8.674.075,29 M03/M04 354º42`10,6" 14,00
M04 206.698,04 8.674.089,23 M04/M01 264º42`10,6" 9,00
Perímetro: 46,00m Área Total: 126,00m² - 0,0126ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.