Decreto nº 23.199/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.199 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0004174-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 406,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Angicão, Lagoa das Pedras e Sertão Bonito, no Município de João Dourado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Angicão, Lagoa das Pedras e Sertão Bonito, no Município de João Dourado - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: ANGICÃO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 237.977,57 8.774.024,24 M01/M02 252º59`59,6" 7,00
M02 237.970,87 8.774.022,20 M02/M03 342º59`59,7" 7,00
M03 237.968,83 8.774.028,89 M03/M04 72º59`59,6" 7,00
M04 237.975,52 8.774.030,94 M04/M01 162º59`59,7" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: ANGICÃO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 237.870,92 8.774.007,06 M01/M02 151º12`48,2" 7,00
M02 237.874,29 8.774.000,93 M02/M03 61º12`48,2" 7,00
M03 237.880,42 8.774.004,30 M03/M04 331º12`48,2" 7,00
M04 237.877,05 8.774.010,44 M04/M01 241º12`48,2" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 235.556,56 8.756.713,55 M01/M02 185º54`53,8" 14,00
M02 235.555,12 8.756.699,62 M02/M03 275º54`53,8" 8,00
M03 235.547,16 8.756.700,45 M03/M04 5º54`53,8" 14,00
M04 235.548,60 8.756.714,37 M04/M01 95º54`53,8" 8,00
Perímetro: 44,00m Área Total: 112,00m² - 0,0112ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 236.215,57 8.756.987,48 M01/M02 175º03`17,1" 7,00
M02 236.216,17 8.756.980,50 M02/M03 85º03`17,4" 7,00
M03 236.223,14 8.756.981,11 M03/M04 355º03`17,1" 7,00
M04 236.222,54 8.756.988,08 M04/M01 265º03`17,4" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 238.160,97 8.768.737,52 M01/M02 157º06`34,0" 7,00
M02 238.163,69 8.768.731,07 M02/M03 247º06`34,0" 7,00
M03 238.157,24 8.768.728,35 M03/M04 337º06`34,0" 7,00
M04 238.154,52 8.768.734,80 M04/M01 67º06`34,0" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: LAGOA DAS PEDRAS UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 238.035,16 8.768.819,90 M01/M02 246º51`37,9" 7,00
M02 238.028,73 8.768.817,15 M02/M03 336º51`37,9" 7,00
M03 238.025,98 8.768.823,59 M03/M04 66º51`37,9" 7,00
M04 238.032,41 8.768.826,34 M04/M01 156º51`37,9" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: JOÃO DOURADO LOCALIDADE: SERTÃO BONITO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: - 39ºWGr
VÉRTICE COORDENADA LADO AZIMUTE DISTÂNCIA(m)
E N
M01 235.519,18 8.757.091,08 M01/M02 180º00`00,0" 7,00
M02 235.519,18 8.757.084,08 M02/M03 270º00`00,0" 7,00
M03 235.512,18 8.757.084,08 M03/M04 0º00`00,0 7,00
M04 235.512,18 8.757.091,08 M04/M01 90º00`00,0" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.