Decreto nº 23.201/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.201 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2024.0006905-21, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 539,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Covão, Passagem Funda, Poço do Saco, Boa Vista e Boi Morto, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Reservatório e Dessalinizador, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Covão, Passagem Funda, Poço do Saco, Boa Vista e Boi Morto, no Município de Palmas de Monte Alto - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: POÇO (CAPTAÇÃO) MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: COVÃO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8452611,57 684722,02 90º00`00" 7,00
V2 V3 8452611,57 684729,02 180º00`00" 7,00
V3 V4 8452604,57 684729,02 270º00`00" 7,00
V4 V1 8452604,57 684722,02 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: PASSAGEM FUNDA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8450524,83 684712,00 161º15`16" 7,00
V2 V3 8450518,20 684714,25 251º15`16" 7,00
V3 V4 8450515,95 684707,62 341º15`16" 7,00
V4 V1 8450522,58 684705,37 71º15`16" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: POÇO (CAPTAÇÃO) MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: POÇO DO SACO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8449079,06 704278,14 90º00`00" 7,00
V2 V3 8449079,06 704285,14 180º00`00" 7,00
V3 V4 8449072,06 704285,14 270º00`00" 7,00
V4 V1 8449072,06 704278,14 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: POÇO DO SACO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8449105,36 704839,07 90º00`00" 14,00
V2 V3 8449105,36 704853,07 180º00`00" 7,00
V3 V4 8449098,36 704853,07 270º00`00" 14,00
V4 V1 8449098,36 704839,07 360º00`00" 7,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00 m² - 0,0098ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: POÇO (CAPTAÇÃO) MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: BOA VISTA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8424542,40 694996,13 90º00`00" 7,00
V2 V3 8424542,40 695003,13 180º00`00" 7,00
V3 V4 8424535,40 695003,13 270º00`00" 7,00
V4 V1 8424535,40 694996,13 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: BOA VISTA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8424780,34 696616,62 90º00`00" 7,00
V2 V3 8424780,34 696623,62 180º00`00" 7,00
V3 V4 8424773,34 696623,62 270º00`00" 7,00
V4 V1 8424773,34 696616,62 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: POÇO (CAPTAÇÃO) MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: BOI MORTO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8438533,14 691672,50 90º00`00" 7,00
V2 V3 8438533,14 691679,50 180º00`00" 7,00
V3 V4 8438526,14 691679,50 270º00`00" 7,00
V4 V1 8438526,14 691672,50 360º00`00" 7,00
Perímetro: 28,00m Área Total: 49,00m² - 0,0049ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO: DESSALINIZADOR MUNICÍPIO: PALMAS DE MONTE ALTO LOCALIDADE: BOI MORTO UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 45ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8438577,76 691574,97 90º00`00" 7,00
V2 V3 8438577,76 691581,97 180º00`00" 14,00
V3 V4 8438563,76 691581,97 270º00`00" 7,00
V4 V1 8438563,76 691574,97 360º00`00" 14,00
Perímetro: 42,00m Área Total: 98,00m² - 0,0098ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.