Decreto nº 23.218/2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 23.218 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2024.0007242-81, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 11.842,44m2, na localidade de Malhada de Areia, no Município de Juazeiro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Malhada de Areia, no Município de Juazeiro - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM SISTEMA DE ABASTECMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: FAIXA DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ADUTORA MUNICÍPIO: JUAZEIRO LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA UF: BAHIA DATUM: Sirgas 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
V1 V2 8943148,66 376375,32 168º57`51" 30,35
V2 V3 8943118,87 376381,13 177º47`30" 11,42
V3 V4 8943107,46 376381,57 159º26`32" 39,27
V4 V5 8943070,69 376395,36 149º16`12" 22,29
V5 V6 8943051,53 376406,75 139º27`39" 76,19
V6 V7 8942993,63 376456,27 143º40`11" 43,53
V7 V8 8942958,56 376482,06 139º20`29" 28,21
V8 V9 8942937,16 376500,44 159º10`10" 135,12
V9 V10 8942810,87 376548,49 187º14`21" 46,11
V10 V11 8942765,13 376542,68 170º36`44" 18,94
V11 V12 8942746,44 376545,77 135º49`06" 41,58
V12 V13 8942716,62 376574,75 147º39`22" 55,96
V13 V14 8942669,34 376604,69 154º08`11" 46,40
V14 V15 8942627,59 376624,93 135º37`44" 12,24
V15 V16 8942618,84 376633,49 148º32`44" 25,03
V16 V17 8942597,49 376646,55 156º15`35" 157,36
V17 V18 8942453,45 376709,90 155º18`59" 273,94
V18 V19 8942204,54 376824,30 155º52`55" 215,26
V19 V20 8942008,07 376912,26 155º30`36" 102,89
V20 V21 8941914,44 376954,91 133º04`34" 171,87
V21 V22 8941797,06 377080,45 151º46`26" 42,58
V22 V23 8941759,54 377100,59 137º07`30" 15,45
V23 V24 8941748,22 377111,10 122º30`15" 54,81
V24 V25 8941718,77 377157,32 117º43`59" 55,72
V25 V26 8941692,84 377206,64 127º48`31" 27,96
V26 V27 8941675,70 377228,73 112º06`30" 31,54
V27 V28 8941663,83 377257,95 101º52`24" 11,57
V28 V29 8941661,45 377269,27 112º23`09" 10,74
V29 V30 8941657,36 377279,20 124º59`18" 12,73
V30 V31 8941650,06 377289,63 134º58`14" 41,12
V31 V32 8941621,00 377318,72 121º40`40" 27,25
V32 V33 8941606,69 377341,91 135º05`47" 20,99
V33 V34 8941591,82 377356,73 139º19`17" 47,39
V34 V35 8941555,88 377387,62 127º15`19" 5,35
V35 V36 8941552,64 377391,88 93º44`55" 5,81
V36 V37 8941552,26 377397,68 183º43`31" 6,00
V37 V38 8941546,27 377397,29 273º45`33" 7,63
V38 V39 8941546,77 377389,68 307º19`35" 7,78
V39 V40 8941551,49 377383,49 319º18`32" 47,81
V40 V41 8941587,74 377352,32 315º04`51" 20,07
V41 V42 8941601,95 377338,15 301º41`59" 27,23
V42 V43 8941616,26 377314,98 314º58`14" 41,30
V43 V44 8941645,45 377285,76 304º56`36" 11,54
V44 V45 8941652,06 377276,30 292º23`36" 9,53
V45 V46 8941655,69 377267,49 281º53`38" 11,55
V46 V47 8941658,07 377256,19 292º06`19" 32,90
V47 V48 8941670,45 377225,71 307º48`52" 28,27
V48 V49 8941687,78 377203,38 297º44`04" 55,44
V49 V50 8941713,58 377154,31 302º29`30" 55,83
V50 V51 8941743,57 377107,22 317º10`14" 16,99
V51 V52 8941756,03 377095,67 331º45`55" 42,36
V52 V53 8941793,35 377075,63 313º04`34" 172,07
V53 V54 8941910,87 376949,94 335º30`46" 104,10
V54 V55 8942005,61 376906,79 335º52`56" 215,24
V55 V56 8942202,06 376818,84 335º18`58" 273,96
V56 V57 8942450,99 376704,43 336º15`46" 157,00
V57 V58 8942594,71 376641,23 328º30`25" 23,95
V58 V59 8942615,13 376628,72 315º40`43" 12,54
V59 V60 8942624,10 376619,96 334º07`37" 47,02
V60 V61 8942666,41 376599,44 327º39`44" 55,00
V61 V62 8942712,88 376570,02 315º48`47" 42,85
V62 V63 8942743,61 376540,15 350º38`00" 21,69
V63 V64 8942765,01 376536,62 7º14`09" 45,49
V64 V65 8942810,14 376542,35 339º10`17" 132,57
V65 V66 8942934,05 376495,21 319º19`26" 27,39
V66 V67 8942954,82 376477,36 323º40`11" 43,53
V67 V68 8942989,89 376451,57 319º27`52" 76,49
V68 V69 8943048,02 376401,86 329º15`34" 23,34
V69 V70 8943068,08 376389,93 339º26`26" 40,78
V70 V71 8943106,26 376375,61 357º47`24" 11,93
V71 V72 8943118,18 376375,15 348º58`26" 24,94
V72 V73 8943142,66 376370,38 269º53`26" 5,23
V73 V74 8943142,65 376365,15 359º54`16" 6,00
V74 V1 8943148,65 376365,14 89º56`37" 10,18
Perímetro: 3.960,49m Área Total: 11.842,44m2 - 1,1842ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.