Decreto nº 23.259/2024
Altera o Decreto nº 22.712, de 28 de março de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.259 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 22.712 , de 28 de março de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 44-A e no art. 45, ambos da Lei nº 13.201 , de 09 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 22.712 , de 28 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º - O 23º BPM, no Município de Vera Cruz - Bahia, subordinado ao Comando de Policiamento da Região do Recôncavo, com autonomia administrativa e operacional, terá a mesma organização prevista para os Batalhões de Polícia Militar e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22712/2024 de 28/03/2024