Decreto nº 23.260/2024
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a combustão e eletrificados a serem adquiridos e locados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.260 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a combustão e eletrificados a serem adquiridos e locados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no inciso I do art. 47 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º A aquisição e locação de veículos a combustão e eletrificados destinados às atividades de representação funcional, serviço administrativo, transporte de cargas, fiscalização, essenciais de saúde, essenciais de segurança e essenciais de bombeiro, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, ficam condicionadas à padronização das especificações técnicas mínimas, estabelecidas nos Anexos I e II deste Decreto, conforme a natureza do veículo e a atividade a ser desempenhada.
Art. 2º Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria da Administração - SAEB e submetidos ao autorizo do Governador do Estado.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 21.910 , de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
ANEXO I
ATIVIDADE Nº UTILIZAÇÃO POTÊNCIA MÍNIMA (CV) TORQUE MÍNIMO (Kgf.m) COMBUSTÍVEL TIPO DO VEÍCULO
Representação Funcional 1 Secretários, Equivalentes, Escolta e acompanhamento de Autoridades 151 cv 20 kgfm Etanol / Gasolina Sedan Médio
2 150 cv 19 kgfm Etanol / Gasolina SUV Médio
3 Outras Autoridades de Governo 151 cv 20 kgfm Etanol / Gasolina Sedan Médio
4 Transporte de Autoridades em Viagem 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
Serviço Administrativo 5 Pessoal Urbano 75 cv (E) 71 cv (G) 10 kgfm (E) 9 kgfm (G) Etanol / Gasolina Hatchback Compacto
6 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Sedan Compacto
7 111 cv (E) 106 cv (G) 15 kgfm Etanol / Gasolina SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon
8 Transporte de Técnicos e Equipamentos em Viagem 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
9 Transporte de Técnicos e Equipamentos Urbano 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Pick-Up
10 Transporte de Pessoal Urbano ou em Viagem 136 cv 34 kgfm Diesel Van / Minibus (15+1)
11 140 cv 34 kgfm Diesel Van / Minibus (17+1)
12 Apoio às atividades administrativas em 02 Rodas 20 cv 2 kgfm Gasolina Motocicleta Pequeno Porte (On/Off Road)
Serviço Administrativo de Carga 13 Transporte de Cargas - Capacidade carga útil até 1.000Kg 84 cv (E) 86 cv (G) 11 kgfm (E) 12 kgfm (G) Etanol / Gasolina Furgão Pequeno Porte
14 Transporte de Cargas - PBT com capacidade até 3.500kg 114 cv 27 kgfm Diesel Furgão Médio Porte
15 Transporte de Cargas - PBT com capacidade a partir de 3.500kg 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
16 Transporte de Cargas - PBT de 3.000 a 6.000kg 130 cv 26 kgfm Diesel Caminhão Pequeno Porte
17 Transporte de Cargas - PBT de 8.000 a 10.000Kg 163 cv 40 kgfm Diesel Caminhão Médio Porte
18 Transporte de Cargas - PBT acima 10.000Kg 175 cv 60 kgfm Diesel Caminhão Grande Porte
Serviço Especial de Fiscalização 19 Área Urbana e Rodoviária 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Hatchback Médio
20 Rodoviária Ostensiva e Rural 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Pick-Up
21 Em Rodovias e Postos Fiscais 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
22 Apoio às atividades de Fiscalização em 02 Rodas 20 cv 2 kgfm Gasolina Motocicleta Pequeno Porte (On/Off Road)
Serviço Essencial de Saúde 23 Ambulância para Suporte Básico - Tipo A (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida) 84 cv (E) 86 cv (G) 11 kgfm (E) 12 kgfm (G) Etanol / Gasolina Furgão Pequeno Porte
24 Ambulância para Suporte Básico - Tipo A - Especial (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida) 170 cv 41 kgfm Diesel Caminhonete
25 Ambulância para Suporte Básico - Tipo A - Especial (Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida) 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
26 Ambulância para Suporte Básico - Tipo B (Simples Remoção de Pacientes com risco de Vida conhecido) 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
27 Ambulância para Suporte Avançado - Tipo D (Atendimento e Transporte de Pacientes com alto risco de Vida e Neonatal) 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
Serviço Essencial de Segurança 28 Suporte à Atividade Operacional 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
29 Serviço de Inteligência 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Hatchback médio
30 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Sedan Compacto
31 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
32 111 cv (E) 106 cv (G) 15 kgfm Etanol / Gasolina SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon
33 Patrulhamento Urbano 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Hatchback Médio
34 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Sedan Compacto
35 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
36 Patrulhamento Urbano com cela 111 cv (E) 106 cv (G) 15 kgfm Etanol / Gasolina SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon
37 Patrulhamento Rodoviário, Tático Móvel e Ostensivo 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
38 Patrulhamento Tático Móvel e Ostensivo 190 cv 43 kgfm Diesel S.U.V
39 Operações Especiais 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
40 Unidade Móvel de Policiamento 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
41 Transporte de Cadáveres 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
42 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
43 Transporte de Cadáveres Especial 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
44 Transporte de Presos 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
45 Transporte de Presos Especial 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
46 Segurança em Trânsito em 02 Rodas 20 cv 2 kgfm Gasolina Motocicleta Pequeno Porte (On/Off Road)
47 Motopatrulhamento Tático 58 cv 6 kgfm Gasolina Motocicleta Médio Porte (On/Off Road)
48 Escolta e Segurança em 02 Rodas 84 cv 7 kgfm Gasolina Motocicleta Grande Porte (On/Off Road)
Serviço Essencial de Bombeiro 49 Apoio Logístico dos Bombeiros 114 cv 27 kgfm Diesel Furgão Médio Porte
50 Base Móvel/ Posto de Comando 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
51 Atendimento a ocorrências com Produtos Perigosos 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
52 Transporte de Cães 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
53 Transporte de Cães em áreas de difícil acesso 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
54 Operações de Busca e Salvamento 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
55 Transporte de tropa 140 cv 34 kgfm Diesel Van / Minibus (17+1)
56 Vistoria Técnica em áreas de difícil acesso 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
57 Vistoria Técnica e Fiscalização 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Pick-Up
58 111 cv (E) 106 cv (G) 15 kgfm Etanol / Gasolina SUV Compacto / Monovolume/ Station wagon
59 Vistoria Técnica e Fiscalização em 02 Rodas 20 cv 2 kgfm Gasolina Motocicleta Pequeno Porte (On/Off Road)
60 Ambulância de Socorro e Resgate 130 cv 32 kgfm Diesel Furgão Grande Porte
61 Socorro Auto Rápido 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
62 Socorro Auto Rápido em 02 Rodas 58 cv 6 kgfm Gasolina Motocicleta Médio Porte (On/Off Road)
63 Combate Incêndio Florestal 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
64 Serviço de Inteligência 75 cv (E) 71 cv (G) 10 kgfm (E) 9 kgfm (G) Etanol / Gasolina Hatchback Compacto
65 109 cv (E) 101 cv (G) 14 kgfm (E) 13 kgfm (G) Etanol / Gasolina Sedan Compacto
66 170 vc 41 kgfm Diesel Caminhonete
ANEXO II
ATIVIDADE Nº UTILIZAÇÃO POTÊNCIA COMBINADA (CV) TORQUE COMBINADO (Kgfm) COMBUSTÍVEL VEÍCULO ELETRIFICADO
Representação Funcional 1 Secretários, Equivalentes, Escolta e Acompanhamento de Autoridades Motor Elétrico: 72 cv Motor Combustão: 101 cv Motor Elétrico: 16 kgfm Motor Combustão: 14 kgfm Hibrído Sedan HEV/PHEV **
223 cv 40 kgfm Hibrído SUV PHEV
2 Outras Autoridades de Governo Motor Elétrico: 72 cv Motor Combustão: 101 cv Motor Elétrico: 16 Kgfm Motor Combustão: 14 Kgfm Hibrído Sedan HEV/PHEV **
Serviço Administrativo 3 Transporte Pessoal Urbano 95 cv 180 kgfm Elétrico Hatchback EV
223 cv 40 kgfm Hibrído SUV PHEV
122 cv 14 kgfm Hibrído SUV HEV
Serviço de Segurança 4 Suporte à Atividade Operacional 95 cv 180 kgfm Elétrico Hatchback EV
122 cv 14 kgfm Hibrído SUV HEV
5 Patrulhamento Urbano 95 cv 180 kgfm Elétrico Hatchback EV
223 cv 40 kgfm Hibrído SUV PHEV
** Para o veículo tipo Sedan HEV/PHEV, a Potência e Torque não será de forma combinada, devido indisponibilidade de informações para consulta.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23367/2025 de 20/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21910/2023 de 16/02/2023