Decreto nº 23.402/2025
Altera o Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.402 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 17.251 , de 05 de dezembro de 2016, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 6º. do Decreto nº 17.251 , de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º - ...
...
XII - cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal da entidade;
XIII - alvará de funcionamento com endereço completo;
XIV - comprovante de inscrição ou registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades de natureza sindical.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17251/2016 de //