Decreto nº 23.406/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 23.406 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , nas alíneas "e" e "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2024.0008225-50, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 500,87m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas Caraíba, Mangabeira e Olhos D`água, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Estação Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Caraíba, Mangabeira e Olhos D`água, no Município de Antônio Gonçalves - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 361481,83 8836528,27 6,91 122º43`19"
M2 M3 361487,65 8836524,53 7,21 206º52`30"
M3 M4 361484,39 8836518,10 6,74 291º57`06"
M4 M1 361478,14 8836520,62 8,49 25º45`49"
Perímetro: 29,35m Área Total: 53,31m² - 0,0053ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: OLHOS D`ÁGUA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 340559,86 8825744,06 7,00 179º21`47"
M2 M3 340559,93 8825737,06 7,00 269º17`52"
M3 M4 340552,93 8825736,97 7,00 0º11`47"
M4 M1 340552,96 8825743,97 6,90 89º17`23"
Perímetro: 27,90m Área Total: 48,64m² - 0,0049ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: OLHOS D`ÁGUA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 341129,02 8826319,95 6,44 133º31`53"
M2 M3 341133,69 8826315,51 7,33 227º09`11"
M3 M4 341128,32 8826310,53 5,59 316º49`54"
M4 M1 341124,49 8826314,61 7,00 40º17`32"
Perímetro: 26,36m Área Total: 42,99m² - 0,0043ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: OLHOS D`ÁGUA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 340766,14 8826266,30 7,00 226º21`12"
M2 M3 340761,08 8826261,47 7,00 313º01`11"
M3 M4 340755,96 8826266,24 7,00 41º58`51"
M4 M1 340760,64 8826271,45 7,53 133º06`03"
Perímetro: 28,53m Área Total: 50,82m² - 0,0051ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 361986,88 8836485,12 6,18 146º10`25"
M2 M3 361990,32 8836479,99 7,54 235º51`50"
M3 M4 361984,07 8836475,76 6,11 326º18`38"
M4 M1 361980,69 8836480,84 7,53 55º18`16"
Perímetro: 27,36m Área Total: 46,29m² - 0,0046ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 361294,86 8835878,99 7,08 109º39`12"
M2 M3 361301,53 8835876,61 8,14 197º01`12"
M3 M4 361299,15 8835868,83 7,35 283º44`09"
M4 M1 361292,00 8835870,57 8,89 18º45`31"
Perímetro: 31,45m Área Total: 61,32m² - 0,0061ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 361131,85 8835489,39 6,30 129º02`06"
M2 M3 361136,75 8835485,42 9,37 221º33`58"
M3 M4 361130,53 8835478,41 5,83 309º28`20"
M4 M1 361126,03 8835482,11 9,32 38º39`37"
Perímetro: 30,82m Área Total: 56,64m² - 0,0057ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: CARAÍBA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 360877,19 8835023,04 5,25 123º41`22"
M2 M3 360881,55 8835020,12 8,83 212º08`32"
M3 M4 360876,86 8835012,65 6,06 301º36`27"
M4 M1 360871,70 8835015,83 9,06 37º17`17"
Perímetro: 29,19m Área Total: 50,46m² - 0,0050ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: MANGABEIRA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 356079,93 8829160,02 5,77 126º11`32"
M2 M3 356084,59 8829156,61 6,98 220º02`41"
M3 M4 356080,10 8829151,27 5,17 301º04`19"
M4 M1 356075,67 8829153,94 7,42 35º01`40"
Perímetro: 25,35m Área Total: 39,26m² - 0,0039ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ANTÔNIO GONÇALVES LOCALIDADE: MANGABEIRA UF: BAHIA DATUM: SIRGAS 2000 MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute(m) Distância(m)
M1 M2 356458,63 8830133,34 6,58 101º07`45"
M2 M3 356465,09 8830132,07 8,14 195º50`36"
M3 M4 356462,86 8830124,24 6,86 289º49`54"
M4 M1 356456,41 8830126,57 7,13 18º09`58"
Perímetro: 28,71m Área Total: 51,14m² - 0,0051ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.