Decreto nº 23.470/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 23.470 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 034.3112.2024.0001227-37, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.831,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no trecho entre a Avenida Afrânio Peixoto, Canal da Suburbana, Sub Estação da Coelba e a Rua Voluntários da Pátria - Baixa do Fiscal, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação das obras de macrodrenagem do Canal Calçada/Alagados III, para implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, vinculada à SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata esse Decreto, e a emitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
PONTO COORDENADAS
E (m) N (m)
P-01 554.990,876 8.569.702,202
P-02 555.012,929 8.569.692,015
P-03 554.996,924 8.569.645,290
P-04 554.971,101 8.569.608,994
P-05 555.004,506 8.569.589,589
P-06 554.974,026 8.569.538,665
P-07 554.933,158 8.569.483,510
P-08 554.916,090 8.569.476,832
P-09 554.907,092 8.569.486,221
P-10 554.922,033 8.569.544,044
P-11 554.951,066 8.569.620,951
P-01 554.990,876 8.569.702,202
Área Total: 8.831,75m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.