Decreto nº 23.504/2025
Altera o Decreto nº 7.899, de 05 de fevereiro de 2001, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.504 DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 7.899 , de 05 de fevereiro de 2001, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art.105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 7.899 , de 05 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 18. - ...
...
VI - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de março de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7899/2001 de 05/02/2001