Decreto nº 23.517/2025
Altera o Decreto nº 22.413, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.517 DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 22.413 , de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 22 da Lei Federal nº 13.675 , de 11 de junho de 2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 22.413 , de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
"Art. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS 2024-2033, instrumento que visa dar assistência às políticas de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado, contendo orientações a serem seguidas com a finalidade de aprimorar a prestação do serviço de segurança pública e defesa social.
...
§ 3º A versão integral e detalhada do PESPDS 2024-2033 ora instituído será disponibilizada, por meio de arquivo eletrônico assinado digitalmente, no sítio eletrônico da Secretaria da Segurança Pública - www.ssp.ba.gov.br, em página aberta ao público em geral, durante o período da sua vigência, válida para todos os fins formais para os quais seja exigida, na qualidade de parte integrante deste Decreto." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Anexo Único do Decreto nº 22.412 , de 28 de novembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
José Carlos Souto de Castro Filho
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22413/2023 de 28/11/2023
Decreto nº 22412/2023 de 28/11/2023